Juiz autoriza empresa a fabricar produtos derivados da cannabis
No contexto em que a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis fabricados no exterior, assim como o seu plantio, por pessoa física, para extração do óleo da planta de forma artesanal, não faz sentido proibir a fabricação de derivados da erva por empresa farmacêutica brasileira especializada. O entendimento é do juiz […]
Conflito de interesses do acionista controlador nos EUA: fim do entire fairness?
Em um trabalho anterior, discutimos a — até então — provável mudança de entendimento da Comissão de Valores Mobiliários acerca da natureza do conflito de interesses. Desde a elaboração do referido trabalho, por meio de diversos casos, a CVM firmou o entendimento de que o conflito de interesses deve ser averiguado de forma material, sendo […]
13ª Vara Federal de Curitiba obedece TSE e devolve caso Delcídio para Justiça Eleitoral
O juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, obedecendo a uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, devolveu ação penal ajuizada pela “lava jato” contra o ex-senador Delcídio do Amaral para a Justiça Eleitoral do Mato Grosso do Sul. Em decisão de 10 de dezembro, o juiz determinou o encaminhamento dos autos. […]
13ª Vara Federal de Curitiba obedece TSE e devolve caso Delcídio para Justiça Eleitoral
O juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, obedecendo a uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, devolveu ação penal ajuizada pela “lava jato” contra o ex-senador Delcídio do Amaral para a Justiça Eleitoral do Mato Grosso do Sul. Em decisão de 10 de dezembro, o juiz determinou o encaminhamento dos autos. […]
Benefícios previdenciários são impenhoráveis, diz TJ-SP
São impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadoria e pensões. A exceção para a aposentadoria, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é quando for preservado um percentual capaz de manter a dignidade do trabalhador e sua família. Com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o desembargador Ribeiro de Paula, da […]
Tema 633 do STF: a não cumulatividade do ICMS segue critério do ‘crédito físico’
Em 7 de novembro, o STF concluiu o julgamento do RE 704.815/SC, em repercussão geral (Tema 633), no qual se discutiu a possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de “insumos (bens de uso e de consumo)” [1] empregados na produção destinada à exportação. No caso que deu origem ao recurso, o contribuinte impetrou mandado […]
Sequestro de verbas públicas é viável para garantir direito fundamental
O sequestro de verbas públicas é viável, se esse for o meio necessário para a garantia do direito fundamental à saúde do cidadão sem recursos. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Colégio Recursal de Itanhaém (SP) negou recurso do município do litoral contra sentença que o condenou a fornecer fraldas geriátricas a uma idosa […]
Sequestro de verbas públicas é viável para garantir direito fundamental
O sequestro de verbas públicas é viável, se esse for o meio necessário para a garantia do direito fundamental à saúde do cidadão sem recursos. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Colégio Recursal de Itanhaém (SP) negou recurso do município do litoral contra sentença que o condenou a fornecer fraldas geriátricas a uma idosa […]
Avanços e retrocessos nas normas atinentes às declarações de voto no Carf
Na semana passada, as primeiras impressões sobre o novo Regimento Interno do Carf (Ricarf), instituído pela Portaria MF nº 1.634/2023, foram objeto da coluna Direto do Carf em artigo de autoria de Carlos Augusto Daniel Neto [1]. Spacca Nesta semana, trataremos de alguns pontos relevantes do novo regimento interno relacionados com as declarações de voto. […]
Lewandowski assume a presidência do Tribunal do Mercosul em janeiro
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski assumirá no próximo dia 1º a presidência do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. O mandato de Lewandowski será de um ano e ele terá como meta principal de sua gestão a ampliação do rol de legitimados para acionar a competência da corte para emitir opiniões […]
