Apontamentos sobre o tombamento provisório de bens culturais
![Caricatura Marcos Paulo Miranda (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/12/caricatura-marcos-paulo-miranda1.png)
O tombamento, enquanto instrumento de estatura constitucional (artigo 216, § 1º, da CF/88) voltado à proteção do patrimônio cultural brasileiro, constitui um processo administrativo do qual decorre restrição concreta, sui generis, ao direito de propriedade e impõe à coisa protegida a qualidade de bem de interesse público, sujeitando-a a um especial regime jurídico no que […]
CNJ investiga juíza da Paraíba que nomeou perita sem qualificação
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, de forma unânime, pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) para averiguar a conduta da juíza Ritaura Rodrigues Santana, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), acusada de graves desvios funcionais na condução de um processo. Na corte estadual, a magistrada foi absolvida em julgamento por falta […]
Partido questiona atuação da AGU no enfrentamento à desinformação
O Partido Liberal (PL) questionou no Supremo Tribunal Federal o decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reestruturou a Advocacia-Geral da União (AGU) e criou um setor responsável pelo enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Carlos Moura/SCO/STFO ministro […]
Catarina Linhares: Direito ao esquecimento na era da informação
O direito ao esquecimento consiste na possibilidade de desconsideração e olvidamento de fatos do passado, entendidos como prejudiciais à privacidade e à índole da pessoa. Apesar de não ser reconhecido de forma explícita na Constituição, o direito em comento é considerado por muitos como um direito de personalidade. Afinal, um ex-presidiário poderia solicitar a exclusão […]
Entrevista: Niamh Leinwather, secretária-geral do Viac
As empresas gostam de fazer arbitragens internacionais na Áustria devido à segurança de que a decisão será definitiva. A possibilidade de se reverter uma sentença arbitral na Justiça austríaca é muito baixa, pois os fundamentos para a anulação são bem restritos. SpaccaÉ o que aponta a irlandesa Niamh Leinwather, secretária-geral do Centro Arbitral Internacional de Viena (Viac), na Áustria. […]
STF confirma suspensão de ação contra réu foragido não interrogado
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, manteve a decisão do ministro Edson Fachin que havia suspendido a ação penal contra um réu que acompanhou a audiência de instrução e julgamento feita por videoconferência, mas teve negado o direito de ser interrogado na ocasião por estar foragido. Nelson Jr./STFPrevaleceu no julgamento o […]
Considerações sobre a instituição literária do Direito
Velhas questões institucionais, não tendo sido resolvidas nem superadas, continuam sendo os principais fatores de atraso e, ao mesmo tempo, os principais motores de uma revolução social. […] Como não há nenhuma garantia confiável de que a história venha a favorecer, amanhã, espontaneamente, os oprimidos; e há, ao contrário, legítimo temor de que, também no […]
Mês Nacional do Júri e a busca por celeridade e pacificação
O Brasil vive um quadro de violência sistemática. Buscando dados junto ao Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), organizado pelo Ministério da Saúde, Cerqueira denuncia que alcançamos a cifra de um milhão de homicídios no país: Spacca"Esta é a triste marca a ser alcançada em trinta anos de informações disponíveis, segundo a única base de […]
Depois de 35 anos: é possível florescer onde não há luz?
No aniversário de 35 anos da Constituição Federal, é crucial examinarmos melhor a aplicação das disposições constitucionais a situações que não estavam no horizonte imediato de preocupações da Assembleia Constituinte, algo que não pode ser feito sem mobilizarmos as razões primordiais do movimento constitucionalista em seu afã de conter a expansão do poder político mediante […]
TST mantém justa causa de porteira de demitida por não tomar vacina
A recusa injustificada do trabalhador a aderir à imunização coletiva caracteriza quebra da confiança necessária para a continuação do vínculo de emprego. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-porteira de um condomínio residencial de Aracaju contra sua dispensa por justa causa por ter se recusado a tomar […]
