Ribeiro e Rufino: Adiantamento sobre contrato de câmbio na RJ
O adiantamento sobre o contrato de câmbio (ACC) é um dos mais conhecidos e utilizados mecanismos de financiamento à exportação, uma espécie de contrato que visa a venda de moeda estrangeira por exportador à instituição financeira, por meio do adiantamento de valores em moeda nacional, pela instituição financeira compradora do câmbio estrangeiro, os quais devem […]
Comércio responde por vender alimento estragado mesmo sem ingestão
É irrelevante para caracterizar os danos material e moral a ingestão de produto impróprio ao consumo adquirido em comércio. Essa conclusão fundamentou o acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia que negou provimento ao recurso inominado interposto por uma rede atacadista. A decisão confirmou a sentença que condenou a empresa a ressarcir um […]
Câmara de SP aprova reeleição ilimitada já vetada pelo STF
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na última quarta-feira (1º/11), a reeleição ilimitada para a Presidência da casa e outras posições da mesa diretora. Câmara de vereadores de São Paulo / DivulgaçãoMedida irá permitir que atual presidente da Casa tente reeleição pela quarta vez Divulgação Esse tipo de iniciativa já foi considerada inconstitucional pelo […]
Tarciso Amorim: Direito de ação e advocacia representativa
As repúblicas democráticas liberais foram as sucessoras do absolutismo monárquico, em que a figura de El Rey concentrava no titular por sucessão hereditária os poderes de chefe de Estado e de governo, mas ia muito além disso, pois seus poderes não encontravam limites na soberania dos domínios de sua coroa. Na obra referencial de organização […]
Recuperação judicial de empresa não afeta execuções contra sócios
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Gustavo LimaPara ministro Cueva, sócios alvos de IDPJ se tornam responsáveis pelo total da dívida Gustavo Lima […]
Iasp e Aasp promovem simpósio sobre Lei de Organização Criminosa
ReproduçãoO Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promoverão na terça-feira (7/11) e na quarta-feira (8/11) um simpósio sobre os dez anos da Lei de Organização Criminosa (Lei 264/2013). O evento é coordenado por Heidi Rosa Florêncio Neves e Rodrigo Nabuco. Os palestrantes serão: Marina Coelho Araújo; Raecler Baldressa; […]
Abrão e Castro: A regulamentação do mercado de carbono no Brasil
O desenvolvimento da agenda verde, focada na produção de baixo carbono e na transição energética, é pauta prioritária para o Brasil. No atual momento moral e economicamente oportuno, o País tem se dedicado a adotar medidas e criar políticas que promovam o desenvolvimento sustentável, compatibilizando o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente. Nesse […]
Condenação por associação para o tráfico exige prova de vínculo
Para caracterizar o crime de associação tráfico, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas para traficar drogas. FreepikMinistro reiterou jurisprudência do STJ para absolver condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas Freepik Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de […]
STJ nega Habeas Corpus a mãe proibida de visitar filha no hospital
Não há ilegalidade a ser reparada em Habeas Corpus ajuizado por uma mãe que foi proibida de ir ao hospital onde a filha está internada por causa do comportamento reiterado de ameaçar e desestabilizar os empregados do local, prejudicando a normalidade do funcionamento da instituição. Rafael Luz/STJPara ministro Moura Ribeiro, caso não tem irregularidade a ser […]
Fernandez e Olivier: Parto humanizado e direito ao próprio corpo
O Ministério Público Federal ajuizou, no dia 16 de outubro de 2023, uma ação civil pública (ACP nº 5106390-31.2023.4.02.5101) contra o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), pedindo a suspensão integral e imediata da Resolução nº 348/2023, de 28 de agosto de 2023. Pediu, ainda, o julgamento antecipado do mérito, para que seja declarada […]
