Corregedoria institui fundos para sistemas eletrônicos dos registros públicos
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento 159/2023, os fundos para a implementação e o custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos. O ato normativo, assinado no último dia 19, também estabelece regras sobre o que constitui receita de cada fundo. Os recursos do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema […]
Nem sempre ganhando, nem sempre perdendo, aprendendo a jogar no Processo Penal
Na voz de Elis Regina, Maria Rita ou de Fernanda Abreu, aceitamos o desafio de “aprender a jogar” no domínio do Processo Penal, isto é, de obtermos “ganhos relativos” em face da interação processual dominada por concepções autoritárias. Por mais que o nosso modelo de Direito Criminal seja distinto, no contexto do caso penal, “água […]
‘O maior problema do licenciamento ambiental é o desmonte dos órgãos ambientais’
Nomeado presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em fevereiro deste ano, o advogado, ambientalista e ex-deputado federal Rodrigo Agostinho teve de lidar com uma herança inusitada da gestão anterior: uma política que visava a anistiar bilhões de reais em multas que são devidas ao órgão. A prática foi […]
Investigados em PAD não podem ser membros da comissão processante
A comissão processante de um processo administrativo disciplinar (PAD) não pode ser composta por membros que também sejam acusados no mesmo procedimento, pois isso compromete a imparcialidade exigida dos ocupantes de tal função. Assim, a juíza Ivana Rios Melo Coutinho, da 1ª Vara de Jacupiranga (SP), anulou um PAD instaurado contra servidores da Câmara Municipal […]
Investigados em PAD não podem ser membros da comissão processante
A comissão processante de um processo administrativo disciplinar (PAD) não pode ser composta por membros que também sejam acusados no mesmo procedimento, pois isso compromete a imparcialidade exigida dos ocupantes de tal função. Assim, a juíza Ivana Rios Melo Coutinho, da 1ª Vara de Jacupiranga (SP), anulou um PAD instaurado contra servidores da Câmara Municipal […]
Balanço de 2023 na LDO/2024: pêndulo orçamentário segue no Legislativo
“Percebemos, há dez anos, que o Parlamento vivia isolado, dependente dos sabores e dissabores do governo de turno, que, aí sim, realizava o presidencialismo de chantagem. E foi a partir daquela LDO, da qual também fui relator, que passamos a alterar essa realidade.” deputado Danilo Forte (União-CE) O balanço de 2023 para os rumos do […]
TJ-SP manda prefeitura pagar reajuste de passagem a empresa de ônibus
Com o entendimento de que a falta de reajuste do preço das passagens provocou desequilíbrio econômico no contrato, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a prefeitura de Mococa (SP) indenize uma empresa de transporte coletivo com a qual firmou contrato em 1993, com sucessivas prorrogações. […]
TJ-SP manda prefeitura pagar reajuste de passagem a empresa de ônibus
Com o entendimento de que a falta de reajuste do preço das passagens provocou desequilíbrio econômico no contrato, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a prefeitura de Mococa (SP) indenize uma empresa de transporte coletivo com a qual firmou contrato em 1993, com sucessivas prorrogações. […]
Como pensar em políticas públicas para a inclusão de pessoas negras
Integrar é incluir, tornar partícipe do todo social é a principal função do Estado, sociedade política responsável pela convivência de todos com fundamentos na equidade. Na República Federativa do Brasil, o Estado ainda está em construção. Dados e informes nos remetem a realidades brasileiras gravíssimas na busca do Estado de Justiça que desejamos. De acordo […]
Como a reforma tributária vai mexer com as grandes heranças
A herança é o patrimônio deixado pelo falecido e abrange direitos obrigacionais e reais, como direitos de crédito, coisas e dívidas, com exceção apenas dos direitos personalíssimos, que se extinguem com a morte devido a sua natureza. Por ser um bem indivisível, os herdeiros a recebem de forma unitária, em regime de condomínio, sendo este […]
