Exercer cargos de fiscal e segurança não gera acúmulo de função
Uma fiscal de um supermercado de Belo Horizonte não receberá o adicional de acúmulo de funções por ter exercido também as tarefas de segurança durante o contrato de trabalho. A decisão é da juíza Nara Duarte Barroso Chaves, em atuação na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na reclamação trabalhista, a profissional alegou que, […]
Exercer cargos de fiscal e segurança não gera acúmulo de função
Uma fiscal de um supermercado de Belo Horizonte não receberá o adicional de acúmulo de funções por ter exercido também as tarefas de segurança durante o contrato de trabalho. A decisão é da juíza Nara Duarte Barroso Chaves, em atuação na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na reclamação trabalhista, a profissional alegou que, […]
Juíza equipara escrita de livro a leitura para conceder remição de pena
A juíza Maiara Nuernberg Philipp, da Vara de Execução Penal de Campo Belo (MG), concedeu 96 dias de remição de pena a um preso que escreveu um livro chamado Reflexões Fechadas. A decisão foi provocada por pedido da defesa do apenado, feita pelos advogados Caio Garcia Pereira e Thalles Henrique Santos Ribeiro. A ideia surgiu […]
Juíza equipara escrita de livro a leitura para conceder remição de pena
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Direito à saúde e PEC 45/2023: uso terapêutico da cannabis entre Legislativo e STF
A cronologia do conflito institucional entre legislativo e judiciário para uso lícito e terapêutico de substância psicoativa natural obtida de partes da planta cannabis sativa ganhou relevância com o PL nº 399/2015. Em fevereiro do mesmo ano, o então deputado Fábio Mitidieri e hoje governador de Sergipe inicia proposição legislativa com o fim de alterar […]
Herdeiros de vítima de Covid-19 durante crise de oxigênio em AM receberão R$ 1,4 mi
A perda de um ente querido em razão de omissão no combate à Covid-19 e de falta de suprimentos para tratar a doença causa danos morais. O entendimento é da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas. A julgadora condenou a União, o estado do Amazonas e a cidade de […]
Herdeiros de vítima de Covid-19 durante crise de oxigênio em AM receberão R$ 1,4 mi
A perda de um ente querido em razão de omissão no combate à Covid-19 e de falta de suprimentos para tratar a doença causa danos morais. O entendimento é da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas. A julgadora condenou a União, o estado do Amazonas e a cidade de […]
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Corregedoria institui fundos para sistemas eletrônicos dos registros públicos
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento 159/2023, os fundos para a implementação e o custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos. O ato normativo, assinado no último dia 19, também estabelece regras sobre o que constitui receita de cada fundo. Os recursos do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema […]
