Com ajuda da Suprema Corte, estratégia de defesa de Trump começa a funcionar
A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de rejeitar o pedido de certiorari, feito pelo Departamento de Justiça (DOJ), para julgar, em regime de urgência, se presidentes têm imunidade absoluta contra processos criminais, deu uma ajuda à estratégia de defesa do ex-presidente Donald Trump — mesmo que essa não tenha sido a intenção. Até […]
Com ajuda da Suprema Corte, estratégia de defesa de Trump começa a funcionar
A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de rejeitar o pedido de certiorari, feito pelo Departamento de Justiça (DOJ), para julgar, em regime de urgência, se presidentes têm imunidade absoluta contra processos criminais, deu uma ajuda à estratégia de defesa do ex-presidente Donald Trump — mesmo que essa não tenha sido a intenção. Até […]
Lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada em 4 de julho de 2023 a Lei nº 14.611, conhecida como Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, para a diminuição das desigualdades existentes nas remunerações no ambiente corporativo. Após muitas discussões, em 23 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto 11.795 para regulamentar a referida lei, bem como foi […]
Figura do árbitro de emergência é reconhecida em contrato de aeroporto mineiro
O juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, reconheceu a validade de uma cláusula em contrato assinado pela concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. (BH Airport) que prevê um árbitro de emergência e decidiu extinguir — sem julgamento de mérito — a ação impetrada pela empresa contra a Agência Nacional […]
Responsabilidade civil por roubos ou furtos em estacionamento
Em matéria de responsabilidade civil, não é incomum ouvir casos relativos a danos, furtos e roubos de veículos ocorridos em estacionamentos, situações nas quais podem surgir dúvidas sobre a responsabilidade da empresa proprietária do local (estacionamento) em tais eventos. Com efeito, na hipótese de furto ou dano a veículo ocorrido em estacionamento, prevê a Súmula […]
Discussão já resolvida por acordo em outro processo não pode ser tema de nova ação
O autor da ação não pode ajuizar nova demanda para discutir a mesma relação jurídica antes debatida, em relação à qual as partes já tenham firmado acordo homologado pela Justiça. Com esse entendimento, a juíza Munira Hanna, da 14ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, extinguiu uma ação de um cliente contra um […]
O nascimento da separação patrimonial no direito brasileiro
No direito brasileiro, o objeto da desconsideração da personalidade jurídica é a ineficácia da separação patrimonial, instituto que permite a demarcação do patrimônio das pessoas naturais diante do patrimônio da pessoa jurídica [1]. Trata-se de efeito primário da personalização, o que permite a limitação de responsabilidade, impedindo que os sócios se responsabilizem pelas dívidas da […]
Zanin reconhece direito da Cedae de quitar dívidas por meio de precatórios
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que empresas públicas, que prestam serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, podem quitar débitos por meio do regime de precatórios da Fazenda Pública. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para conceder liminar e suspender os […]
Perseguição de suspeito não autoriza invasão de domicílio de terceiro, diz STJ
O fato de policiais estarem perseguindo uma pessoa suspeita não os autoriza a invadir e revistar o domicílio de outra pessoa, que nada tem a ver com a suposta situação de flagrante anterior. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu de ofício uma ordem em Habeas Corpus para absolver […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins: mais um capítulo no setor elétrico
A discussão acerca da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins não é tema novo e todos devem bem recordar do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema de Repercussão Geral 69), também chamada de “Tese do Século”, que se desenvolveu em duas principais etapas. A primeira ocorreu em de 15 de março […]
