Atos infracionais pretéritos, por si, não indicam dedicação ao crime, diz Fachin
O registro de infrações passadas, praticadas pelo agente quando ainda menor de 18 anos, não pode ser usado para se deduzir a dedicação a atividades criminosas e para apontar risco à ordem pública, pois isso estigmatiza o adolescente como criminoso habitual e desrespeita sua condição de pessoa em desenvolvimento. Ações penais em curso também não […]
Uber deve indenizar cliente cadeirante discriminado por motoristas
Ao não tornar parte da sua frota de veículos acessível às pessoas com deficiência, a Uber viola os artigos 46 e 51 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. As condutas dos motoristas parceiros não afastam a responsabilidade da empresa pela efetivação do serviço de transporte privado sem obstáculos a essas pessoas. Com esse entendimento, a […]
O bom uso da CFEM para as presentes e futuras gerações
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) representa o custo que as empresas pagam pelo direito de extrair minérios, uma atividade que se esgota após uma única safra. Quando isso acontece, a atividade finda e esses recursos deixam de ser pagos. Spacca Atualmente, 90% da arrecadação da CFEM é destinada aos estados e municípios, com […]
Juiz suspende pregão para contratação de advogados dos Correios
O concurso público é o meio legítimo para contratação de pessoal para prestação de serviços a empresa pública. Esse entendimento é do juiz Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que determinou que os Correios se abstenham de fazer pregão para contratação de advogados. No processo, a Associação dos Procuradores […]
Responsabilidade de plataformas imobiliárias em vistorias e contratos de locação
A plataforma Quinto Andar foi condenada, recentemente, pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), ao pagamento de indenização de danos morais, por conta de um acidente no qual o teto do imóvel desabou na cabeça de um inquilino. A empresa deverá indenizar os locatários que alugaram imóvel com problemas estruturais não apontados em laudo […]
A criação do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito públicas
Mais antiga instituição de ensino superior do país, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) sediou recentemente um evento importante: a criação do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito Públicas — uma iniciativa destinada a defender a universidade pública e gratuita na área do conhecimento jurídico em um período histórico em que […]
Exposição à Covid-19 não gera adicional de insalubridade, estabelece TRT-4
Uma auxiliar de cozinha industrial não teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade requerido por suposta exposição à Covid-19. A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por unanimidade, o entendimento do juiz Jorge Fernando Xavier de Lima, da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande. A […]
Supremo precisa urgentemente transferir competências processuais
A Constituição de 1988 confiou ao Supremo Tribunal Federal uma imensa gama de competência processual, poderes e esperança de solução dos problemas do país. O tribunal máximo recebeu poderes de corte constitucional, juízo instrutório de instância única para alguns tipos de processos e tribunal recursal de quarta instância para todas as questões criminais. Calha lembrar […]
Juiz autoriza quitação de transação tributária com valores penhorados
Por constatar que a finalidade do bloqueio era justamente quitar a dívida cobrada nos autos, a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal de Goiás reconheceu o direito de uma empresa usar valores penhorados para quitar uma transação tributária excepcional feita na via administrativa. O caso diz respeito a débitos tributários acumulados pela empresa no valor […]
Proposta de ANPP pode ser avaliada após redução de pena, diz ministro do STJ
É atribuição do relator do caso no Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o Habeas Corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral. A recusa, todavia, não impede que o réu possa firmar acordo de não persecução penal (ANPP) […]
