TCU não tem competência para controlar atos do CNJ ou do CJF, decide Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e extinguiu com isso procedimentos de tomadas de contas. A decisão, que atende a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), afirma não ser da competência do TCU controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do […]
TCU não tem competência para controlar atos do CNJ ou do CJF, decide Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e extinguiu com isso procedimentos de tomadas de contas. A decisão, que atende a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), afirma não ser da competência do TCU controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do […]
TCU não tem competência para controlar atos do CNJ ou do CJF, decide Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e extinguiu com isso procedimentos de tomadas de contas. A decisão, que atende a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), afirma não ser da competência do TCU controlar atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do […]
Súmula 665/STJ: avanço no controle judicial do mérito nos processos administrativos
Um dos aspectos mais relevantes e, por vezes, controversos do Direito Administrativo é a possibilidade de controle judicial do mérito das decisões proferidas em processos administrativos. O Poder Judiciário ainda apresenta posições divergentes sobre o tema: de um lado aqueles que refutam a possibilidade da incursão do Judiciário sobre o mérito administrativo e, de outro, […]
Lula questiona no Supremo leis que facilitam acesso a armas de fogo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou dez ações ao Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais e municipal que facilitam o porte de armas de fogo. A maioria das leis questionadas envolve atividades de CACs (colecionadores, atiradores e caçadores), e outras asseguram o porte a […]
Eleição de administrador residente no exterior em sociedades limitadas
Indispensável para o desenvolvimento de uma empresa, a figura do administrador é responsável por externar a vontade da sociedade administrada dentro de seus limites estabelecidos em contrato ou estatuto social, sempre pautado pelo dever de diligência em suas tomadas de decisões, de modo a atuar com o mesmo cuidado que todo homem ativo e probo […]
Toffoli vê indícios de irregularidades em leniência da J&F e suspende multa
A Lei 12.850/13 estabelece como requisitos de validade dos acordos de colaboração premiada a voluntariedade do agente, a regularidade e a legalidade dos seus termos. Por entender que o acordo de leniência da J&F com o Ministério Público Federal deixou dúvidas sobre o requisito da voluntariedade, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu […]
Toffoli vê indícios de irregularidades em leniência da J&F e suspende multa
A Lei 12.850/13 estabelece como requisitos de validade dos acordos de colaboração premiada a voluntariedade do agente, a regularidade e a legalidade dos seus termos. Por entender que o acordo de leniência da J&F com o Ministério Público Federal deixou dúvidas sobre o requisito da voluntariedade, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu […]
Piso salarial da enfermagem deve ser implementado de forma regionalizada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu que a implementação do piso salarial da enfermagem, em relação aos profissionais celetistas em geral, deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases. Por maioria de votos, os ministros estabeleceram o entendimento de que deve prevalecer o […]
Piso salarial da enfermagem deve ser implementado de forma regionalizada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu que a implementação do piso salarial da enfermagem, em relação aos profissionais celetistas em geral, deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases. Por maioria de votos, os ministros estabeleceram o entendimento de que deve prevalecer o […]
