Ano: 2023

Decisão do STJ restringe Airbnb, mas é preciso olhar condizente com inovações

Às portas do verão, que movimenta o mercado imobiliário em muitas regiões do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça definiu mais uma posição que desfavorece as plataformas de aluguel por temporada, em especial o Airbnb. De acordo com a 4ª Turma do STJ, o proprietário não pode alugar um imóvel por períodos curtos sem a […]

Cumprimento do contrato de compra e venda impede consumidor de desistir, diz STJ

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza […]

A Lei de inteligência artificial da União Europeia

No dia 9 de dezembro de 2023, após três dias de extensas negociações, os negociadores do Conselho e do Parlamento Europeu chegaram a um acordo de compromisso sobre a proposta de regras harmonizadas sobre inteligência artificial (IA) para a União Europeia (UE), o famoso The EU’s AI Act. Como bem disse Carme Artigas, secretária de […]

Arbitragem é validada como forma de resolver disputa trabalhista

Por expressa previsão legal, é possível submeter demandas individuais à arbitragem, sem violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Com esse entendimento, o juiz Pablo Souza Rocha, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira (SP), reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar um pedido de anulação de justa causa e extinguiu o […]

Juíza enquadra trabalhador como bancário e reconhece vínculo com instituição

Um empregado de instituição financeira teve reconhecida sua condição de bancário e obteve vínculo de emprego direto com a companhia durante todo o período trabalhado. Segundo decisão da juíza Mariana Nascimento Ferreira, da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, o Nubank promoveu alteração contratual fraudulenta ao transferir o profissional entre empresas do grupo econômico, […]

Paridade de gênero no Judiciário

Em setembro último, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou a Resolução 525/23, que institui, nas promoções por merecimento para a segunda instância, a necessidade de alternância de lista, uma pelos critérios tradicionais, outra composta apenas por magistradas. Essa resolução poderia — e deveria — ser lida apenas como instrumental à efetivação dos direitos garantidos […]

Dias Toffoli tranca casos da ‘lava jato’ contra Beto Richa

Como já reconhecido em precedentes semelhantes do Supremo Tribunal Federal, o ex-juiz Sergio Moro, antigo responsável pelos processos da “lava jato”, ultrapassou os limites do sistema acusatório, priorizou interesses pessoais, adotou medidas não ortodoxas e atuou como investigador. E houve conluio processual com a acusação em muitos casos, em detrimento de direitos fundamentais dos réus. […]

Dias Toffoli tranca casos da ‘lava jato’ contra Beto Richa

Como já reconhecido em precedentes semelhantes do Supremo Tribunal Federal, o ex-juiz Sergio Moro, antigo responsável pelos processos da “lava jato”, ultrapassou os limites do sistema acusatório, priorizou interesses pessoais, adotou medidas não ortodoxas e atuou como investigador. E houve conluio processual com a acusação em muitos casos, em detrimento de direitos fundamentais dos réus. […]

Reforma tributária: um tiro no escuro

Acompanhamos, na última sexta-feira (15/12), a aprovação da PEC 45/19 no Congresso, que reestrutura disruptivamente a tributação do consumo no país, para impingir aos contribuintes brasileiros a incidência daquele que será o IVA mais elevado do planeta. Foi uma longa jornada, iniciada mais de meia década atrás, quando o CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), instituição […]

STJ reconhece prejuízo à defesa em julgamento sem sustentação oral

Promover o julgamento virtual mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse em fazer sustentação oral presencial ou telepresencial, é um ato que causa prejuízo ao direito de defesa. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um julgamento virtual feito pelo Tribunal de Justiça […]