STJ reconhece prejuízo à defesa em julgamento sem sustentação oral
Promover o julgamento virtual mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse em fazer sustentação oral presencial ou telepresencial, é um ato que causa prejuízo ao direito de defesa. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou um julgamento virtual feito pelo Tribunal de Justiça […]
STF proferiu no ano mais de 11 mil decisões em matéria tributária
Continuação da parte 1 Em agosto, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.362.742 (Tema 1258), no qual se discute a “possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem”. O mérito ainda […]
Homem perseguido por ex-namorada consegue medida cautelar contra ela
Por entender que havia indícios do crime de stalking — previsto no artigo 147-A do Código Penal —, a juíza Vanessa Aparecida Pereira Barbosa, da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), concedeu medida cautelar em favor de um homem perseguido pela ex-namorada. Na ação, o autor alegou que sua ex-namorada não aceitou o término […]
Homem perseguido por ex-namorada consegue medida cautelar contra ela
Por entender que havia indícios do crime de stalking — previsto no artigo 147-A do Código Penal —, a juíza Vanessa Aparecida Pereira Barbosa, da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), concedeu medida cautelar em favor de um homem perseguido pela ex-namorada. Na ação, o autor alegou que sua ex-namorada não aceitou o término […]
Suspeito pode se recusar a dar senha do celular à polícia, diz tribunal dos EUA
Em investigações criminais, suspeitos podem se recusar a fornecer a senha de seus celulares à polícia, porque estão protegidos pelo privilégio da não autoincriminação, garantido pela Quinta Emenda da Constituição dos EUA, de acordo com decisão unânime do Tribunal Superior de Utah. Mas a Suprema Corte dos EUA terá de intervir no caso por duas […]
De assunto a interlocutor: o que esperamos do Carf para 2024
Quando começamos a escrever a “Direto do Carf“, em janeiro de 2019, iniciamos falando da relevância da jurisprudência desse tribunal administrativo, e de como ela impactava as interpretações judiciais e administrativas, a produção legislativa e doutrinária, e, principalmente, as condutas dos contribuintes. A coluna nasceu como um meio de “exposição técnica e imparcial da jurisprudência […]
STJ julga mérito de apenas 4% dos recursos que os tribunais não admitem
Apenas quatro em cada cem recursos especiais que os tribunais de apelação não admitem são apreciados no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse dado é significativo porque indica que a filtragem de controvérsias está sendo efetivamente feita pelas instâncias ordinárias, apesar de o STJ ter registrado em 2023 um recorde de distribuição de recursos […]
STJ julga mérito de apenas 4% dos recursos que os tribunais não admitem
Apenas quatro em cada cem recursos especiais que os tribunais de apelação não admitem são apreciados no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse dado é significativo porque indica que a filtragem de controvérsias está sendo efetivamente feita pelas instâncias ordinárias, apesar de o STJ ter registrado em 2023 um recorde de distribuição de recursos […]
INSS deve indenizar família de motorista morto após ter auxílio-doença negado
A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 150 mil, por danos […]
INSS deve indenizar família de motorista morto após ter auxílio-doença negado
A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 150 mil, por danos […]
