TSE afasta inelegibilidade de prefeito cuja reprovação de contas não foi divulgada
Não é possível considerar inelegível o ex-gestor que teve as contas reprovadas pela Câmara Municipal por meio de decreto legislativo cuja ampla publicidade não foi comprovada. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, deu provimento ao recurso especial eleitoral de José Fontoura (Republicanos), eleito prefeito de Figueirópolis (TO) em 2024. […]
TSE afasta inelegibilidade de prefeito cuja reprovação de contas não foi divulgada
Não é possível considerar inelegível o ex-gestor que teve as contas reprovadas pela Câmara Municipal por meio de decreto legislativo cuja ampla publicidade não foi comprovada. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, deu provimento ao recurso especial eleitoral de José Fontoura (Republicanos), eleito prefeito de Figueirópolis (TO) em 2024. […]
Soluções para a descarbonização do setor aquaviário brasileiro
O transporte aquaviário ocupa um papel de movimentação de aproximadamente 90% do volume de comércio internacional [1]. Esse setor é relevante para o Brasil, que com sua extensa costa e complexa rede de hidrovias, tem nas exportações e importações marítimas um vetor essencial de crescimento econômico. No entanto, o uso predominante de combustíveis fósseis, como […]
Banco deve demonstrar que taxa de juros se adequa a risco do contrato
É ônus da instituição financeira que concede um crédito demonstrar que a taxa de juros utilizada no contrato é adequada ao risco previsto para aquela operação. Com esse entendimento, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, deferiu pedido de antecipação de tutela recursal para suspender a execução de uma dívida. O autor […]
Registro de patente e inexigibilidade de licitação: limites jurídicos e cautelas
O dever de licitar da administração pública, expresso na Constituição de 1988, busca a observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade e a garantia de se obter a proposta mais vantajosa nas contratações, por meio da realização de procedimento concorrencial formal, que permita a participação de todos os interessados. Eduardo García de Enterría e […]
TJ-MG suspende liminar para mineração sem autorização dos donos das terras
A decisão liminar que autoriza a mineração de uma área sem que se comprove que os proprietários dela foram informados e deram permissão expressa gera risco de danos irreparáveis e não pode ser mantida. Com esse entendimento, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu uma decisão de primeiro grau […]
Dino autoriza pagamento de emendas parlamentares, mas impõe restrições
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja retomado o pagamento de emendas parlamentares. Ele estabeleceu, no entanto, diversas regras de transparência e o modo como devem ser feitas as destinações. O pagamento das emendas estava suspenso desde agosto, e a liberação ocorreu após quatro meses de reuniões entre Executivo, Legislativo e […]
Veto a compensação automática de dívida ativa favorece venda de precatórios
O veto do Supremo Tribunal Federal ao abatimento automático pela Fazenda Pública dos precatórios de devedores com inscrição na dívida ativa deverá dar maior segurança ao mercado de cessão desses créditos. O entendimento de que a compensação obrigatória é inconstitucional não inibe, porém, a capacidade das procuradorias de reaver débitos e de fazer acordos de […]
Doação de material impresso casado de prefeitos a vereadores
A propaganda eleitoral é a forma lícita de cooptação de votos do eleitorado. É por meio dela que o candidato se apresenta ao público em geral, enaltecendo suas qualidades pessoais e profissionais, bem como defendendo seu plano de governo para a gestão da sua cidade. As eleições municipais são realizadas na circunscrição eleitoral dos municípios […]
Julgamento estendido é exigido em agravo de instrumento na ação de exigir contas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade, que a técnica do julgamento estendido deve ser aplicada na hipótese de provimento parcial do agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. Com esse entendimento, o colegiado anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que discutia […]
