Falta de taxa de juros no contrato impede busca e apreensão de veículo financiado
A capitalização diária de juros em um contrato de financiamento exige indicação expressa da taxa na qual se baseia. Do contrário, ela é ilegal, o que descaracteriza a mora, pressuposto para uma ação de busca e apreensão. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, […]
Empregados com cargo de confiança e o trabalho nos domingos e feriados
A administração para o desenvolvimento de uma empresa requer a organização interna do trabalho com a criação de uma hierarquia entre setores e departamentos, além da distribuição de cargos e funções entre os trabalhadores. Nesse universo empresarial de repartição assimétrica de poder, surgem diferenças entre os empregados que detêm a prerrogativa de direção e gestão próprias […]
Possibilidade de repetição do pedido de desconsideração na mesma execução
A autonomia patrimonial das sociedades civis e comerciais, prevista no artigo 50 do Código Civil determina, a contrario sensu, a separação de patrimônios entre sócios e sociedade e, até, entre sociedades. Com esta autonomia patrimonial, os sócios, como é curial, não respondem com o seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, e esta […]
Acordo de Paris, proibição de retrocesso e dever de progressividade
“A questão climática é a questão de nosso tempo. É a pergunta interrogante que nos lança o destino e as respostas que nós pudermos formular decidirão qual futuro terá a humanidade – ou se haverá algum futuro. Não há outra pauta, não há outro problema, não há outra questão. A emergência climática é a antessala […]
Reforma tributária, biocombustíveis e sustentabilidade
![caricatura Fábio Calcini [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2017/02/caricatura-fabio-calcini1.jpeg)
1. Reforma tributária sobre consumo e a sustentabilidade Temos em nossa coluna elaborado diversos artigos a respeito da reforma tributária sobre o consumo, estatuída pela Emenda Constitucional 132/2023, levando em consideração os reflexos para o setor do agronegócio. O enfoque principal esteve fundado no regime favorecido e diferenciado que há de ser dado ao setor, […]
Demissão de pessoa com câncer é válida se empresa está perto de fechar, entende TST
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um médico contra a Companhia Operadora de Rodovias, de Santa Isabel (SP). Ele alegava que sua demissão havia sido discriminatória por estar se tratando de um câncer. Embora reafirmando a jurisprudência do TST de que a doença é capaz de gerar estigma e, […]
Músicos são condenados por uso indevido de marca de banco em letras e videoclipes
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão do juiz Andre Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que condenou dois músicos a indenizar uma instituição bancária por uso indevido da marca em letras e videoclipes. O colegiado determinou […]
Fraude na terceirização de serviços como elemento de distinção ao Tema 725
A existência de fraude na terceirização de serviços como elemento distintivo à aplicação da tese contida no Tema 725 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal é reconhecida em decisões de turmas do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Há sinais concretos de sintonia entre os tribunais que têm a missão […]
Uma solução para o Arquivo Nacional do Brasil
Frente às manifestações de arquivistas, sociedade civil e representantes da cultura contra a situação do Arquivo Nacional, é essencial buscar soluções além da simples substituição do titular — demanda recorrente desde 2012. Divulgação O investimento estatal em arquivos públicos, especialmente no AN, é insuficiente, comprometendo sua missão de preservar a memória nacional e de dar […]
República, democracia e equilíbrio do poder: o que realmente celebramos no 15 de Novembro?
No dia 15 de novembro celebramos a Proclamação da República no Brasil. Mas o que significa realmente viver em uma república? Embora o termo seja comum em qualquer discussão política, seu verdadeiro significado permanece nebuloso para muitos. Reprodução É fácil confundir república com democracia, como se fossem sinônimos. Mas essa associação é enganosa. A confusão […]
