Juíza condena empresa que converteu pedido de demissão de gestante em justa causa
Demitir por justa causa pessoa que já havia solicitado previamente seu desligamento consiste em conduta desleal e gera condenação por dano moral, em especial por se tratar de gestante. O entendimento é da juíza Luanna Lima Nogueira Cerqueira, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, que condenou uma empresa a indenizar uma ex-empregada em […]
Seminário discute panorama atual do Direito Público francês
O Direito Público francês será o tema do seminário internacional que compõe o Congresso Internacional Democracia, Governança e Políticas Públicas. O evento ocorrerá no dia 5 de dezembro, das 9h às 18h, no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Av. Professor Ascendino Reis, 1130, Vila Clementino, São Paulo). As inscrições devem ser feitas […]
Seis por um, cada um por si e lei para todos
O mérito mais exuberante da proposta de emenda constitucional da deputada federal Erika Hilton, que prevê alteração da jornada de seis dias de trabalho para um de descanso, popularizada pela expressão 6×1 (seis por um), já está materializado: suscitou o tema, levantou a controvérsia, dividiu os “hermeneutas do Tik Tok e os “exegetas do Instagram”, […]
Gilmar vota contra transferência de pena estrangeira no caso de Robinho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (15/11) o julgamento de dois pedidos da defesa de Robinho contra a homologação da sentença italiana que condenou o ex-jogador à pena de nove anos. Robinho foi condenado pela Justiça italiana por estupro. Em março, o Superior Tribunal de Justiça homologou a sentença estrangeira e, com […]
CNJ arquiva reclamação contra desembargadores do TJ de Mato Grosso
É inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado descumpriu deveres funcionais ou desobedeceu normas éticas da magistratura. O entendimento é do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, que arquivou uma reclamação apresentada contra três desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No caso, […]
Princípio da competitividade na nomeação da administração judicial nos feitos recuperacionais
É certo que o administrador judicial exerce importante papel de auxiliar da justiça nos processos de recuperação judicial, servindo como fonte confiável na fiscalização das atividades do devedor, do cumprimento do plano de recuperação judicial, sempre atuando com transparência, representando função administrativa, controlada, por óbvio, pelo juízo. Neste sentido, o legislador estabeleceu no artigo 21 […]
TJ-PR ordena restituição de bem apreendido por contrato que não informava taxa de juros
O Superior Tribunal de Justiça considera imprescindível a informação da taxa diária de juros no contrato, para garantir ao consumidor a possibilidade de controle do alcance dos encargos desde o princípio. A Corte também já decidiu que, caso os juros sejam estabelecidos de forma abusiva, não há como reconhecer atraso ou descumprimento da obrigação. Assim, […]
Justiça do Trabalho deve julgar condições de trabalho na Vigilância Sanitária
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça Trabalhista para julgar uma ação civil pública que apontou irregularidades no meio ambiente de trabalho da vigilância sanitária do estado da Bahia durante a crise da Covid-19. A decisão seguiu a jurisprudência do TST sobre a matéria. Na ação, o Ministério Público do […]
Caso Globo e prestação de serviços intelectuais personalíssimos: luz no fim do túnel?
A discussão sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas prestarem serviços personalíssimos continua gerando embates entre o fisco e os contribuintes no âmbito administrativo tributário. Recentemente, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) julgou caso envolvendo a empresa Globo Comunicação e Participações S.A. [1]. A partir de exame limitado às cláusulas contratuais, a autoridade fiscal […]
Brasil pode ser primeiro a reduzir escala de trabalho por lei, afirma pesquisador
Uma proposta de emenda à Constituição de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL) provocou uma ruidosa discussão sobre o regime de trabalho 6 x 1, que a parlamentar deseja ver liquidado — ela propõe a ilegalidade desse modelo e a introdução de uma escala 4 x 3, ou seja, quatro dias trabalhados e três […]
