Fiador sub-rogado e os posicionamentos do STJ sobre a submissão aos efeitos da recuperação
A questão da submissão dos créditos do fiador sub-rogado aos efeitos da recuperação judicial tem gerado discussões no âmbito jurídico, especialmente diante dos diferentes posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça nos últimos anos. Este artigo busca analisar a definição de créditos concursais e os entendimentos do STJ sobre o tema, enfatizando a segurança jurídica envolvida […]
Reconhecimento fotográfico duvidoso leva juiz a absolver acusado de assalto
Por entender que não foi comprovado que um homem acusado de assalto a mão armada tenha cometido o crime, o juiz Henrique de Castilho Jacinto, da 2ª Vara Criminal de Araçatuba (SP), julgou improcedente a ação penal contra ele. Segundo os autos, o réu teria abordado duas pessoas que faziam entrega de cestas básicas e, […]
COP-29 no Azerbaijão deve definir novas metas de financiamento climático
Começou nesta segunda-feira (11/11), em Baku, no Azerbaijão, a 29ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-29). O evento se estende até o próximo dia 22. Na conferência, 198 países devem negociar a manutenção do aumento da temperatura do planeta abaixo de 1,5 ºC, conforme o Acordo de Paris. Um dos principais objetivos é […]
AGU posiciona-se contra IPTU sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionários
No último dia 4, a Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou o Parecer nº 20/2024, elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU), fixando o entendimento de que a imunidade tributária recíproca abrange imóveis da União e de entidades federais que estejam em uso de concessionárias na prestação de serviço público. Não obstante, o parecer defende que o […]
Editora é dona das músicas de Roberto e Erasmo e pode explorá-las por streaming
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Editora Fermata do Brasil é mesmo dona dos direitos das músicas de Roberto Carlos e Erasmo Carlos. Com isso, tem total direito de explorá-las por meio de plataformas de streaming. A conclusão foi alcançada em julgamento nesta terça-feira (12/11), em que o colegiado negou provimento […]
Em disputa por anel, tribunal dos EUA elimina fator ‘culpa’ por rompimento de noivado
Em vez de levá-la à igreja para trocar votos de casamento, um homem levou a noiva a uma corte para trocar acusações. Bruce Johnson acusou Caroline Settino de infidelidade, o que o levou a romper o noivado. E pediu uma ordem judicial para obrigá-la a devolver um anel de diamante de US$ 70 mil e […]
Alexandre lança livro sobre instrumentalização das redes como desafio à democracia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acaba de lançar seu novo livro, Democracia e Redes Sociais: Desafio de Combater o Populismo Digital Extremista (R$ 159,20), pela editora Atlas, integrante do Grupo Editorial Nacional (GEN). Ao longo de suas 352 páginas, o livro se aprofunda, principalmente, em dois grandes temas: por um lado, não […]
A reforma tributária e a reforma do Judiciário
A Emenda Constitucional 132 promoveu uma significativa alteração no sistema tributário nacional, em especial a partir da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com competência compartilhada entre municípios, estados e Distrito Federal, ele será instituído por lei complementar editada pelo Congresso, que constituirá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvadas […]
Plano de realização de ativos e expropriação na falência
No cenário da falência, impôs o legislador ao auxiliar do juízo, em qualquer das hipóteses do artigo 142 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, a apresentação de plano de realização de ativo, contendo indicação da forma expropriatória que melhor aprouver aos interesses da massa falida e que faculte a maximização do ativo. No âmbito […]
‘Defensoria Pública tem o dever de ser ator relevante no sistema de precedentes’
A Defensoria Pública de São Paulo não tem como enfrentar as temáticas que mais afetam seus assistidos sem considerar a forma como os temas são julgados nos tribunais em Brasília. Isso faz com que a instituição, enquanto essencial à função jurisdicional do Estado, tenha o dever e a obrigação de ser um ator relevante na […]
