Novo acórdão estabelece exigência de solução extrajudicial nas relações de consumo
No último dia 21 de outubr, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas, Tema 91, sobre a “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. A partir deste julgamento, restou fixada a tese de que “a caracterização do […]
Desembargador valida contestação apresentada em processo errado, mas idêntico
Sem constatar quaisquer indícios de má-fé nem prejuízos para o processo, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, suspendeu, na última quinta-feira (7/11), uma decisão que havia considerado inválida uma contestação apresentada pelo advogado dentro do prazo, mas em outra ação idêntica. O caso teve início em uma ação proposta por uma […]
Resolução da CMN aprimora a governança corporativa das cooperativas de crédito
A Resolução CMN nº 5.051/22 foi um marco relevante no âmbito do Conselho Monetário Nacional para reforçar a organização e o funcionamento das cooperativas de crédito, estabelecendo padrões superiores em comparação com outros tipos de sociedades cooperativas. O panorama regulatório do cooperativismo de crédito, no entanto, é distinto. A recente Lei Complementar nº 196/22, que […]
Juíza reconhece direito a redutor de pena de homem preso por transportar 18 quilos de maconha
A juíza Isabela Falcoski Loureiro, da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu aplicar o redutor do tráfico privilegiado a um homem acusado detido com pouco mais de 18 quilos de maconha. Ao decidir, a magistrada levou em consideração o fato de o acusado ser réu primário e ter bons antecedentes, […]
Contraste jurisprudencial da validação da citação por edital e Whatsapp
A citação é um dos atos processuais mais relevantes no direito processual civil, sendo o meio pelo qual se dá conhecimento ao réu da existência de uma ação contra ele. Ela é o marco inicial para que o réu, executado ou interessado (nos processos de jurisdição voluntária) possa exercer seu direito de defesa, ou tome […]
Sentença que reconheceu uso de voz por IA é anulada pelo risco de plágio
O uso de inteligência artificial (IA), por si só, não elimina o risco de utilização indevida de direitos de terceiros, pelo contrário, o agrava. Essa ponderação fundamentou decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular sentença que julgou improcedente ação ajuizada por um dublador profissional pelo suposto […]
Reforma tributária e os desafios do contencioso administrativo no Comitê Gestor do IBS
Uma das principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que impulsiona a reforma tributária, é a uniformização da aplicação da legislação entre os estados e municípios, por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com competência compartilhada. O objetivo central dessa mudança é garantir uma maior coesão nas regras tributárias em todo […]
Juíza mantém justa causa de empregado que ofendeu colega com termo racista
Uma sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) negou pedido de reversão de dispensa por justa causa aplicada a operador de produção pelo uso de termo racista dirigido a outro empregado durante desentendimento. De acordo com os autos, os envolvidos foram chamados a uma reunião na qual o sindicato informaria […]
Acordo de leniência interrompe prescrição para cobrar por prejuízo
A assinatura do acordo de leniência em que se reconhece a prática de ilícitos por parte de administradores de uma empresa interrompe a prescrição do direito à reparação civil pelos prejuízos causados aos demais detentores de ações. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição do direito de acionistas […]
STJ vai julgar se tese vinculante permite rever benefício já decidido definitivamente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a fixação de tese vinculante é fato novo que justifique a revisão de uma decisão definitiva que envolve o pagamento de benefício previdenciário. Um recurso sobre o tema foi afetado pela 3ª Turma em sessão de julgamento na manhã desta terça-feira (12/11). Ele será […]
