Supremo deve julgar Lei das Bets no primeiro semestre do ano que vem
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação direta de inconstitucionalidade que discute os impactos das apostas online (bets) no Brasil, afirmou nesta segunda-feira (11/11) que o julgamento do mérito da ação deve ocorrer no primeiro semestre de 2025. O magistrado disse que pode adotar algumas providências jurídicas para a proteção da […]
PSB não é responsável por danos causados por acidente que matou Eduardo Campos
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 9ª Vara Cível de Santos (SP), proferida pela juíza Rejane Rodrigues Lage, que condenou uma empresa de transporte aéreo a indenizar, por danos materiais e morais, o proprietário de um imóvel atingido pelo acidente que vitimou em 2014 […]
O arquivamento pela OAB-SP da representação sobre o 8 de Janeiro
Depois de ter sido arquivado o pedido para minha responsabilização realizado pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo (OAB-SP), recorreram as entidades mencionadas alegando que eu teria inspirado os atos de 8 de janeiro de 2023 com um e-mail redigido em […]
STF vai decidir se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação
O Supremo Tribunal Federal discutirá a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe as farmácias de manipulação de comercializarem produtos à base de cannabis. Segundo a Anvisa, a venda deve ser feita exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante a apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado. […]
Jornalista faz sessão de autógrafos de livro sobre os porões da ditadura
Preso por engano durante a Ditadura Militar, o jornalista Alex Solnik fará sessão de autógrafos de seu novo livro, O Dia em que Conheci Brilhante Ustra (Geração Editorial), nesta terça-feira (12/11). O evento ocorrerá na Padaria Real (antiga padaria da TV Tupi), no bairro do Sumaré, em São Paulo, a partir das 19h. O livro […]
Desafios da PEC da Segurança Pública
Depois de meses de notícias que davam conta de uma proposta de emenda constitucional sobre segurança pública, o anteprojeto da PEC foi apresentado, no último dia 31 de outubro, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em reunião com o presidente Lula e governadores de estado. A proposta era aguardada com relativa ansiedade […]
Criminal Player sorteia presença em imersão com Aury Lopes Jr. e Morais da Rosa
O Criminal Player, maior ecossistema digital brasileiro para criminalistas, vai sortear duas vagas em um evento de imersão com o objetivo de abordar temas e habilidades para exercer a advocacia criminal. O evento será capitaneado pelos criminalistas Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa e será promovido nos dias 29 e 30 deste mês […]
CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família, entende STJ
O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar das impenhorabilidades em seu artigo 833, não revogou a proteção dada ao bem de família pela Lei 8.009/1990. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial para afastar a penhora do imóvel usado para moradia de […]
Primeiras impressões do novo regulamento do Sisbajud
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) é uma ferramenta eletrônica multifuncional, sendo capaz de realizar a constrição de ativos, fornecer informações cadastrais e dados protegidos por sigilo bancário, mas, inegavelmente, a funcionalidade protagonista é o bloqueio online de ativos financeiros. Desde a sua implementação em 2020, o Sisbajud operou por quatro […]
STF fará audiências públicas sobre impactos de bets nesta semana
O Supremo Tribunal Federal organizará, nesta segunda (11/11) e terça-feira (12/12), audiências públicas para discutir os impactos das apostas online (bets) no Brasil. As audiências foram convocadas pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a […]
