Demissão de gestante sem assistência é inválida mesmo que ninguém saiba da gravidez
A falta de conhecimento da empregadora ou da própria empregada sobre a gravidez durante o contrato de trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. Mesmo nesses casos, são inválidos os pedidos de demissão sem que a empregada receba assistência do sindicato, pois a garantia provisória no emprego é uma condição puramente objetiva, […]
Repasse imobiliário: alternativa que pode se tornar um pesadelo
A compra de um imóvel pode ser fácil para uns e difícil para outros, principalmente quando usamos como exemplo a compra da primeira casa/apartamento próprio, pois, por falta de conhecimento e orientação de um profissional, o sonho pode se tornar um pesadelo, seja pela burocracia documental ou pela falta de instrução em relação ao planejamento […]
Tribunais de Justiça aderem a portal unificado do Poder Judiciário
Tribunais de Justiça aderem a portal unificado do Poder JudiciárioOs Tribunais de Justiça do Brasil participaram, entre quarta (6/11) e sexta-feira (8/11), do 13º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), promovido na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa. O evento teve como objetivo discutir temas […]
Interpretação da cláusula de melhores esforços
Originária do direito da “common law”, a denominada cláusula de melhores esforços é frequentemente incorporada nos contratos que regem as operações de M&A (fusões e aquisições) envolvendo empresas brasileiras. Portanto, compreendê-la, e especialmente compreender a maneira pela qual os juízes e tribunais a interpretam e aplicam na prática, é de suma importância para garantir uma […]
Terceirização da atividade fim não impede reconhecimento de vínculo
O Supremo Tribunal Federal entendeu que a terceirização da atividade-fim não impede que seja reconhecida a relação de emprego, quando no caso a prática serviu à dissimulação de quem seria o verdadeiro empregador. No caso julgado, o STF negou seguimento à reclamação 60.454, movida por uma rede de varejo contra decisão do Tribunal Regional do […]
Disclosure jurídico das normas de reporte financeiro-sustentáveis
Em continuidade ao movimento pioneiro da Comissão de Valores Mobiliários, foram aprovadas, em 29 de outubro de 2024, as Resoluções CVM 217 e 2018 aprovaram, respectivamente, a CBPS nº 01 e a CBPS nº 02. Divulgação Contextualizando que o Brasil despontou no cenário de mercado de capitais mundial e se tornou vanguardista em relação à […]
Responsabilidade das empresas na logística reversa de seus produtos
Dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) demonstram o crescimento ano a ano do volume de resíduos sólidos reaproveitados, reciclados e adequadamente destinados do ponto de vista ambiental. Além disso, temos visto a crescente adesão dos setores econômicos aos sistemas de logística reversa previstos na Lei nº 12.305/2010 — […]
Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São […]
Prescrição virtual: está na hora de rever a Súmula 438 do STJ
Fundamento para a existência do processo criminal Spacca Inútil é tudo aquilo que não serve ao fim a que se destina. O Estado é o detentor exclusivo do direito de punir. Tal direito independe da prática de qualquer infração penal, sendo um atributo exclusivo de sua soberania. Sem um território, um povo, ordem jurídica, soberania […]
Juiz suspende execuções contra produtora rural e dá 60 dias para mediação
A nova Lei de Recuperação Judicial e Falência estabeleceu a possibilidade de conciliações e mediações para negociações de dívidas antes que o pedido de recuperação judicial seja apresentado. Nesses casos, o devedor pode pedir a suspensão das execuções propostas contra ele pelo prazo de até 60 dias. Assim, a 1ª Vara Cível de Anicuns (GO) […]
