TRT-18 mantém decisão que mandou reintegrar servidor demitido da Saneago
A intervenção da Justiça do Trabalho na reversão de demissão por justa causa não invade a competência da administração pública nem viola o mérito administrativo, já que resguarda o princípio da inafastabilidade de jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Esse foi o fundamento adotado pelos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da […]
STF homologa acordo de reparação por tragédia em Mariana (MG)
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, assinou a homologação do acordo de reparação aos danos causados em Mariana (MG) e outras dezenas de cidades pelo rompimento da barragem do Fundão. A estrutura era de propriedade da Samarco, que, por sua vez, era controlada pelas mineradoras Vale e BHP Billiton. Pelo acordo, […]
Revogação tácita do artigo 322 do CPP: ANPP e aplicação da fiança pelo delegado
Reprodução O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019), trouxe um impacto considerável na persecução penal de crimes de menor gravidade, oferecendo ao investigado, em determinadas condições, a possibilidade de um acordo com o Ministério Público para evitar o processo penal. […]
TJ-RS mantém valor declarado pelo contribuinte em integralização de imóveis ao capital de empresa
A mera presunção de que o valor da incorporação de imóvel ao capital social de uma empresa é maior do que o declarado pelo contribuinte não tem o condão de viabilizar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para apurar a diferença entre o […]
Donald Trump vence eleições e será presidente dos EUA mais uma vez
Donald Trump voltará a ser presidente dos EUA em 2025. É o que indicam as projeções de serviços estatísticos, a pedido de institutos e meios de comunicação norte-americanos, sobre a apuração dos votos da eleição presidencial que se encerrou nesta terça-feira (5/11). O republicano derrotou a candidata democrata, Kamala Harris. Pela projeção, o empresário, que já […]
Analgésicos genéricos não resolvem a crise de segurança
O Brasil enfrenta desafios complexos na área de segurança pública. O medo de circular pelas ruas, níveis alarmantes de violência contra mulheres e a expansão da presença de organizações criminosas. No entanto, a resposta do poder público para esses problemas tão diversos muitas vezes é a mesma: viaturas, armamento e uso excessivo da força policial. […]
Suspensão de segurança mantém violações de direitos fundamentais
Falta de atendimento à saúde, condições precárias de presídios e impactos ambientais negativos são alguns dos problemas combatidos pelo primeiro grau do Judiciário brasileiro, mas perpetuados pela segunda instância, por meio da suspensão de segurança. É o que aponta um relatório lançado no final de setembro pelo Justa, centro de pesquisas que atua no campo […]
OAB-SP virou apenas um boleto para a advocacia, afirma Renato Almeida
Renato Ribeiro de Almeida quer ser o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) no triênio 2025-2027 para dar voz aos advogados que “colocam a barriga no balcão”. Em conversa com a revista eletrônica Consultor Jurídico, Almeida disse que a OAB-SP privilegia os grandes escritórios da capital e virou apenas mais […]
Dano moral por litigância forçada: responsabilização do fornecedor pelo uso indevido do tempo do consumidor
A possibilidade de condenação do fornecedor em danos morais pelo uso indevido do tempo do consumidor é uma questão que ganha cada vez mais relevância, especialmente diante da ineficácia de muitos atendimentos administrativos. Em situações nas quais o consumidor tenta, de boa-fé, solucionar uma demanda diretamente com o fornecedor, mas enfrenta recusa injustificada, restando-lhe apenas […]
Os contratos públicos com startups postos à prova
Recentemente, o Tribunal de Contas da União divulgou a realização de sua primeira licitação a partir da modalidade prevista na Lei Complementar nº 182/2021, que criou o Marco Legal das Startups, e a figura do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). De acordo com a notícia veiculada no sítio eletrônico da Corte de Contas, o […]
