STF autoriza flexibilização no regime de contratação de servidores públicos
O Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (6/11) a Emenda Constitucional 19/1998, que flexibiliza o regime de contratação de servidores públicos. Com a decisão, o poder público passa a poder contratar pela CLT, e não só pelo Regime Jurídico Único (RJU). O regime único prevê a admissão por concurso público. A decisão não afeta o […]
Como a eleição de 2024 deve moldar a Suprema Corte dos EUA até 2050
Clarence Thomas, em alguns meses, começará a servir como juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos durante um décimo mandato presidencial. O justice, que assumiu o cargo em 1991, está se aproximando do recorde de todos os tempos para qualquer juiz da Suprema Corte, atualmente detido por William O. Douglas, que serviu por mais de […]
TSE vai julgar infidelidade de suplente na janela partidária antes de assumir cargo
O Tribunal Superior Eleitoral vai definir se a justa causa para desfiliação de uma sigla, durante a chamada janela partidária, vale também para o suplente que assume o cargo em momento posterior à troca. A Corte tem ao menos quatro casos para julgamento sobre o mesmo tema. Parte deles está sob análise, com pedidos de […]
Fundações de apoio otimizam uso de recursos públicos, diz Alexandre
“Precisamos otimizar a utilização dos lamentavelmente ainda parcos recursos públicos. Isso coincide com a melhor utilização das fundações de apoio.” Foi o que sugeriu, nesta segunda-feira (4/11), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, durante um colóquio na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) sobre fundações de apoio aos serviços […]
Audiência pública no STF discute vínculo dos motoristas de aplicativos
No próximo dia 9 de dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) fará uma audiência pública para discutir o vínculo trabalhista dos motoristas de aplicativos, especialmente aqueles que atuam para plataformas como a Uber e a 99. Este evento representa uma oportunidade crucial para analisar as relações de trabalho nesse setor em crescimento, que levanta questões […]
Instituto Brasileiro de Direito e Raciocínio Probatório é lançado em Brasília
O Instituto Brasileiro de Direito e Raciocínio Probatório (IBDRP) será lançado nesta semana em Brasília. O órgão surge com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da prova judicial e para a racionalização da tomada de decisão. Isso porque, nos últimos anos, a prova jurídica tem ganhado espaço relevante no cenário nacional, especialmente nas livrarias, […]
Jurisdição internacional e justiça social: o acidente de Mariana e seus desdobramentos
O dia 25 de outubro de 2024 entrará para a história do Brasil e de Minas Gerais. Após decorridos quase dez anos do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, foi assinado o acordo de reparação integral e definitiva dos prejuízos causados por aquela que ficou conhecida como a maior catástrofe ambiental do país. Resumidamente, […]
STJ recebe denúncia contra desembargadora do TJ-BA por corrupção
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, nesta quarta-feira (6/11), a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a desembargadora Sandra Inês Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia, acusada de integrar esquema de venda de decisões. O caso é um dos decorrentes da chamada “operação faroeste”, que envolve disputa de terras no […]
Novo Código Florestal retroage para forma do registro de reserva legal, diz STJ
A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna inexigível a obrigação anterior de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, que é feita em cartório. Nesse caso, considera-se atingida a finalidade de regularização prevista em lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a imposição de multa a um […]
Arrematante e dívida prévia: limites da responsabilidade tributária no edital de leilão
A arrematação judicial, no Direito Tributário, apresenta complexidades normativas que refletem a tensão entre os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e as interpretações editais que, frequentemente, buscam transferir ao arrematante a responsabilidade por tributos não quitados pelo proprietário anterior. Essa situação deriva da tentativa de imputação de responsabilidade ao arrematante mediante previsão editalícia, que […]
