FGV Direito SP lança o livro ‘Nossa Reforma Tributária’
A qualidade das instituições é fator determinante para o desenvolvimento econômico e social de uma nação. É a partir dessa perspectiva que a agenda das pesquisas em Direito & Desenvolvimento da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas resgata a importância do direito na proposição de políticas e soluções práticas para a […]
Especialistas brasileiros e portugueses debatem Direito Probatório em Lisboa
A conferência “Novas Tendências do Direito Probatório Luso-Brasileiro” será organizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), no dia 6 de novembro. O encontro reunirá especialistas portugueses e brasileiros para refletirem e aprofundarem o standard de provas do Direito Processual Civil. O objetivo do evento será “apurar tendências e, quiçá, propostas, no sentido de […]
Jurisdição constitucional tributária, modulação de efeitos e segurança jurídica
Antevendo o protagonismo do Supremo Tribunal Federal no trato dos conflitos entre fisco e contribuinte, torna-se imprescindível o debate sobre os instrumentos processuais que correm na esfera da jurisdição constitucional [1]. Assim, o presente artigo, conectado ao tema, terá como foco a questão da modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF em processos tributários. […]
Trabalho remoto não gera adicionais de insalubridade e periculosidade, diz STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento a recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia que pretendiam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime de trabalho remoto por causa da pandemia da Covid-19. No mandado de segurança impetrado na origem, […]
Filho será indenizado por acidente que deixou pai incapacitado antes de seu nascimento
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização a uma criança que estava em gestação quando seu pai sofreu um acidente de trabalho que o deixou incapacitado. Em seu voto, o relator, ministro Alberto Balazeiro, destacou que, embora a personalidade civil da pessoa comece no nascimento com vida, o princípio […]
Desapropriação por utilidade pública e instrumentos de acesso à superfície no setor minerário
A desapropriação por utilidade pública é o procedimento pelo qual o Estado, por meio de ato administrativo, retira compulsoriamente um bem particular para atender ao interesse público. A previsão legal dessa modalidade está no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regula os casos em que o poder público pode realizar desapropriações por motivos de utilidade pública, necessidade […]
Demissão por doença grave é discriminatória e gera dever de indenizar, diz juiz
A demissão em razão de o empregado ter uma doença grave é considerada discriminatória e gera dever de indenizar. Isso também vale para os profissionais terceirizados, já que, nestes casos, tanto a empresa que contrata diretamente quanto o tomador de serviços devem ser responsabilizados. O entendimento fundamenta a decisão do juiz Luciano Brisola, da Vara […]
EUA terão plebiscitos estaduais sobre aborto e maconha nesta terça
Além de decidir o próximo presidente do país, os eleitores dos EUA votarão, nesta terça-feira (5/11), em 146 plebiscitos estaduais, sobre temas como direito ao aborto, legalização da maconha e aumento de pena para roubos e furtos. Dez estados terão plebiscitos sobre a inclusão do aborto nas suas respectivas Constituições. A Suprema Corte dos EUA […]
Honorários de sucumbência em recuperação extrajudicial
O acórdão da Apelação Cível nº 1000220-74.2023.8.26.0260 proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado em 16 de outubro de 2024, reconheceu a litigiosidade diante das impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, deferindo o arbitramento de honorários de sucumbência, levando em consideração o princípio da causalidade. Reprodução […]
Empresa aérea é condenada por impedir embarque de passageiro com nome abreviado em bilhete
O fato de uma empresa aérea impedir um cliente de embarcar em viagem por conta de nome abreviado impresso no bilhete gera dever de indenizar. Sob essa fundamentação, o 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou uma companhia a pagar R$ 14 mil a um casal a título de […]
