Ano: 2024

O mestre, suas ideias e visão do direito

Ao ler o denso — e, indiscutivelmente, belíssimo na linguagem — estudo de Gláucio Veiga sobre a história das ideias na Faculdade de Direito do Recife, notei que o autor, no decorrer dos sete volumes da obra, dedicou sua atenção para Pedro Autran da Matta Albuquerque, fazendo-o em dois capítulos específicos. Baiano de nascimento, Autran, […]

Operadoras de saúde têm obrigação de ressarcir o SUS, define TRF-4

Planos de saúde devem reembolsar o Sistema Único de Saúde pelos atendimentos feitos a seus beneficiários. A fundamentação é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou procedente recurso apresentado pela Advocacia Geral da União, por meio da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, contra duas ações ajuizadas pela Itaipu Nacional em desfavor da […]

IRRF, serviços e tratados: críticas e expectativas

No último dia 14 de outubro, a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, afetou os Casos Teracom (REsp 2.060.432), Auto Sueco (REsp 2.133.370) e Mercado Livre (REsp 2.133.454), ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a seguinte tese controvertida: “Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de […]

Judiciário espera reduzir custos e acervo de ações com identificação de demandas abusivas

O Conselho Nacional de Justiça espera diminuir o acervo e os custos do Poder Judiciário com a aprovação da recomendação que contém diretrizes para identificar, prevenir e combater a litigância abusiva. A proposta, apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro […]

OAB-SP precisa aprofundar modernização em curso, diz Leonardo Sica

Leonardo Sica quer ser o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) no triênio 2025-2027 para aprofundar um processo de modernização que vê em curso na entidade, da qual é o atual vice-presidente. Em conversa com a revista eletrônica Consultor Jurídico, Sica disse que a OAB-SP avançou em transparência e na […]

Responsabilização penal da figura do ‘laranja’ pelo delito de lavagem (parte 2)

Na parte 1 deste estudo, estabelecemos as premissas que devem estar presentes para que se possa afirmar que a conduta do “laranja” de emprestar o nome para vincular formalmente um ativo proveniente de infração penal é típica do crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98). Basicamente, estabeleceu-se que (1) o […]

A teoria da actio nata nas ações de responsabilidade e o direito falimentar

As ações de responsabilidade são importantes instrumentos jurídicos para responsabilização de administradores e acionistas controladores por atos lesivos à empresa, protegendo a sociedade, acionistas minoritários e credores de abusos, fraudes ou má gestão. Em casos extremos, tais atos podem acarretar a falência da empresa, emergindo questões sobre o exercício do direito de ação e o […]

O conceito de maus antecedentes para além do processo penal

Nos últimos anos, não foram poucas as críticas ao alargamento persecutório produzido pelas grandes operações policiais, em especial no âmbito da “lava jato”, recaindo invariavelmente contra a classe política e empresarial do país. Se de um lado os excessos impuseram marcas perpétuas naqueles cidadãos investigados e/ou denunciados, de outro, fomentaram o amadurecimento institucional que permitiu […]

TJ-SP mantém indenização a pescadores afetados por vazamento de óleo

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão que condenou uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização, por danos morais, a um grupo de pescadores de Ilhabela (SP) e São Sebastião (SP) prejudicados por vazamento de óleo no mar. O colegiado incluiu […]

Dívida ativa, controle de legalidade e reforma tributária

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 busca, entre outros pontos, regulamentar a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública, criada sob regime especial e independente, prevista na EC nº 132/23 para viabilizar o exercício integrado, por estados, DF e municípios, das competências administrativas referentes ao novo imposto. Ainda […]