Ano: 2024

René Dotti é homenageado em evento da Escola da Magistratura e da Associação Internacional de Direito Penal

A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) homenageou o jurista René Ariel Dotti, já falecido, por sua luta em favor da consolidação dos direitos individuais no país. O ato foi realizado no evento “Direito Penal no Século 21”, nesta quinta-feira (25/10), que celebrou os 100 anos da Associação Internacional de Direito […]

STJ afasta multa por agravo interno que contesta tese dos honorários por equidade

A Fazenda Nacional tem legítimo interesse quando interpõe agravo interno contra a decisão que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente em votação unânime. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e serviu para afastar a incidência da multa […]

OAB-SP precisa se reconectar com a advocacia, afirma Carlos Kauffmann

Carlos Fernando de Faria Kauffmann quer ser o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) no triênio 2025-2027 para reconectar a entidade com a advocacia e combater violações profissionais. Em conversa com a revista eletrônica Consultor Jurídico, Kauffmann afirmou que a OAB-SP precisa combater o ativismo judicial que prejudica a advocacia. Entre […]

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

Foram destaque na mídia as manifestações do ministro Flávio Dino em torno da terceirização e “pejotização”, por ocasião do julgamento da Reclamação Constitucional (Rcl) 67.348, em 22/10 passado. Inegável que são modelos de prestação de serviços que há muito tempo vêm criando confusão nos seus conceitos mesmo entre juristas. Mas no conceito o ministro andou […]

Reforma tributária e agronegócio: o Brasil age diferente de outros países?

1. Reforma tributária sobre consumo e as discussões no Congresso Nacional Tivemos a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que prevê significativas alterações na tributação sobre o consumo, dependendo, ainda, da regulamentação por meio de lei complementar. No momento, entre os projetos de lei complementar, temos o PLP 68/2024, aprovado na Câmara dos Deputados e […]

STJ anula provas contra suspeito abordado ao receber encomenda na calçada

A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita depende da desconfiança justificada por dados concretos e objetivos de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ilícitos, indicando urgência na ação policial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]

Importação de helicóptero por meio de ‘leasing’ é isenta de ICMS, diz juiz

Não há circulação jurídica de mercadorias nas operações de arrendamento mercantil internacional, uma vez que não existe a transferência da titularidade do bem. Assim sendo, o ICMS não incide sobre essas transações. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Villa Coimbra Campos, da Vara da Fazenda Pública de Cascavel (PR), deferiu um pedido liminar para que […]

Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis e escritura pública

O instituto da alienação fiduciária é um instrumento jurídico consolidado e amplamente utilizado pelas instituições financeiras, desempenhando um papel crucial na garantia de operações de crédito, bem como no financiamento de bens móveis e imóveis. A formalização desse negócio jurídico se dá por meio de contrato escrito, o qual estabelece a transferência fiduciária da propriedade […]

Estabilidade acidentária na era digital: entre proteção e precarização do trabalho por aplicativos

A transformação das relações de trabalho no século 21 trouxe consigo novos desafios para a compreensão e proteção dos direitos trabalhistas. O caso paradigmático julgado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em outubro de 2024, envolvendo um motoboy e uma empresa de logística, ilustra as complexidades enfrentadas pela classe trabalhadora no contexto da […]

Por que a recuperação extrajudicial ainda é subutilizada no Brasil?

Nos últimos anos, o Brasil registrou um aumento expressivo no número de recuperações judiciais. Segundo dados da Serasa Experian, o crescimento foi de quase 70% no ano passado e de 71% apenas no primeiro semestre de 2024, em relação ao mesmo período de 2023. Esse fenômeno pode ser explicado por diversos fatores, que vão desde […]