Fim do patrimônio de afetação exige quitação do financiamento, decide STJ
É necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do processo de falência o patrimônio de afetação de um condomínio […]
O momento para a impetração do mandado de segurança preventivo
O mandado de segurança é uma ação prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição, e regulada pela Lei 12.016/2009. É cabível para proteger direito líquido e certo sempre que uma autoridade agir ilegalmente, causando uma lesão, ou se houver um justo receio de sofrer a lesão, nos termos da Lei 12.016/2009 [1]. Dessa forma, […]
Indício de fraude não basta para impedir diplomação de eleitos, decide TRE-SP
Meros indícios de fraude relacionadas à transferência de títulos de eleitor não podem justificar a suspensão da diplomação de eleitos, já que não houve oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Nestes casos deve prevalecer a vontade popular. Esse foi o entendimento do colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para conceder […]
Resposta à pergunta: indique três livros para atuação no Plenário do Júri
Aproveito a coluna de hoje para reproduzir de modo esquemático o conteúdo da resposta fornecida ao Cassio Bizatto, grande estudioso do direito que, curioso sobre o funcionamento do Plenário do Tribunal do Júri, pediu-me indicação de três livros básicos e operacionais. Spacca A tarefa é complexa porque há muita produção qualificada. Indiquei o clássico: (1) […]
Igreja não é obrigada a pagar adicional de periculosidade a segurança, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma igreja de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou por 19 anos em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional. Na ação trabalhista, ajuizada em […]
O esporte como direito fundamental e sua atual regulamentação
A Constituição designa o esporte como um direito social, uma vez que o artigo 217 dispõe que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um. Nesse sentido, a ligação do desporto com o direito é estreita (eis que vinculado ao princípio da dignidade humana) e se consolidou […]
Ao STF, STJ explica que rearranjo na Usiminas motivou reviravolta
Em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, explicou que o rearranjo dos acordos entre os componentes do bloco de controle da Usiminas levou à decisão de obrigar a oferta pública de ações (OPA) da empresa. A manifestação foi feita nos autos da ação direta de inconstitucionalidade […]
Morre o grande líder católico João Scognamiglio Clá Dias
Em decorrência de acidente vascular cerebral, nesta sexta-feira (1º/11), faleceu o Monsenhor João Scognamiglio Clá Dias, aos 85 anos, fundador da associação internacional “Os Arautos do Evangelho”. Após ter cursado Direito na Faculdade do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo, formou-se pela escola tomista de Salamanca, na Espanha, sob a orientação de eminentes […]
Júri popular absolve PMs acusados de matar suspeito rendido
Julgamento feito pelo Tribunal do Júri em São José dos Campos (SP) absolveu na terça-feira (30/10) dois policiais militares envolvidos no assassinato de um homem suspeito de roubo durante abordagem. Um dos militares foi acusado de homicídio, com a qualificadora de impossibilitar a defesa da vítima. O outro respondia por tentativa de homicídio, com a […]
Imposto Seletivo e alimentos ultraprocessados: tributar ou não tributar, eis a questão
A crescente preocupação com os impactos dos alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas na saúde pública tem sido amplamente discutida em estudos científicos recentes. Esse tipo de alimento, como salgadinhos, refeições prontas e produtos de confeitaria, são altamente calóricos e pobres em nutrientes essenciais, enquanto bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados, têm elevado teor de […]
