Processo de inelegibilidade exige representação anterior à renúncia, diz TSE
Para que incida a inelegibilidade destinada aos que renunciam a seus mandatos para escapar da cassação, é preciso que a representação ou petição apta a gerar a abertura de processo administrativo seja anterior à renúncia. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, afastou a inelegibilidade de Gesiel de Madureira (MDB) e […]
Nancy Andrighi completa 25 anos como ministra do STJ
A ministra Nancy Andrighi completa nesta semana seu Jubileu de Prata como integrante do Superior Tribunal de Justiça. Em 25 anos como magistrada no Tribunal da Cidadania, ela se notabilizou pelo profundo conhecimento do Direito Privado e pela preocupação social que caracteriza o seu modo de julgar. Nomeada em 1999 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, […]
Remuneração em combate a incêndio se restringe ao que foi salvo, decide TJ-SP
A 9ª Vara Cível de Santos (SP) condenou uma empresa a pagar mais de R$ 2,8 milhões a outra companhia pelo serviço de assistência prestado em combate a incêndio. De acordo com os autos, após incêndio no terminal da ré, localizado no Porto de Santos, a autora foi acionada e respondeu ao chamado, deslocando rebocadores […]
Demissão de servidores públicos por intermédio de ação popular: aplicação do artigo 15 da Lei nº 4.717/65
A Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65) foi instituída para assegurar ao cidadão o direito de controle dos atos administrativos que atentam contra o patrimônio público. Desde sua promulgação, a sociedade brasileira evoluiu, assim como as demandas por mecanismos de controle de atos administrativos, no combate à corrupção e responsabilização de desvios funcionais. Nesse […]
Juiz suspende leilões da gestão administrativa de escolas paulistas
Em uma escola, não é possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica. Não há independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, nem divisão entre a gestão desse espaço e a atividade desenvolvida em sala de aula. Assim, a pretensão de concessão dessa gestão à inciativa privada compromete o serviço público de educação. […]
Apostas, eleições e X puxam aumento de consumo de notícias no país
O volume de visitas aos sites de notícias e outras mídias no Brasil subiu 2,11% neste ano. O leve aumento é puxado pelo interesse dos leitores em apostas esportivas, nas eleições municipais e na insubordinação do X, ex-Twitter, ao Judiciário. De janeiro a setembro deste ano, os portais noticiosos somaram 21,83 bilhões de visitas, ante […]
IDDD é admitido como amicus curiae em proposta de cancelamento da Súmula 70 no TJ-RJ
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) foi admitido como amicus curiae (amigo da corte) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na ação que discute o cancelamento ou revisão da Súmula 70, editada em 2003, cujo texto diz que “o fato da prova oral se restringir a depoimentos de autoridades policiais e seus […]
Inventário extrajudicial: avanços após a Resolução 571/2024 do CNJ
Freepik A Resolução nº 571, publicada em agosto de 2024, que alterou a de nº 35/2007, ambas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), trouxe mudanças importantes sobre a realização de inventários e partilhas de bens pela via extrajudicial. Até a entrada em vigor da referida resolução, nos casos em que o falecido tenha deixado testamento […]
Para STJ, menor se prostituir de modo consciente não afasta crime
O fato de a vítima maior de 14 anos e menor de 18 manter conjunção carnal em troca de dinheiro de maneira consciente não é relevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um […]
OAB-SP deve responder violações das prerrogativas à altura, afirma Caio Santos
Caio Augusto Silva dos Santos quer ser o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) no triênio 2025-2027 para fazer a diferença na advocacia e no sistema de Justiça. Em conversa com a revista eletrônica Consultor Jurídico, Santos disse que a OAB-SP precisa ter uma postura mais contundente contra as violações […]
