Contratação direta de serviços advocatícios, singularidade e configuração de improbidade
Na semana passada, noticiou-se a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 656.558/SP e nº 610.523/SP, afetados ao Tema nº 309, que debateram o alcance das sanções impostas pelo artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e a constitucionalidade do inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, que estabeleceu a possibilidade […]
Juízes devem ser a ‘boca dos precedentes’? Uma proposta de diálogo
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Abstract: Presidente do STF diz que juízes não devem interpretar; devem obedecer aos precedentes. Vamos falar sobre isso? O discurso do ministro Barroso no congresso sobre Precedentes As últimas semanas têm sido intensas no Brasil; a premência de tratar das ocorrências do momento fizeram com que este assunto ficasse para trás, mas não pode passar […]
Gravidade do crime não basta para justificar manutenção de prisão preventiva
A gravidade abstrata do crime não é suficiente, por si só, para manter a prisão preventiva, particularmente quando o acusado não mais puder ameaçar as testemunhas do processo. Com esse entendimento, a 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro substituiu a prisão preventiva de um acusado de integrar milícia por medidas […]
Academia é condenada por uso indevido de imagem de blogueira fitness
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, condenar a proprietária de uma academia com sede em Campina Grande (PB) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma mulher que atua como blogueira fitness e mora em Porto Alegre. A decisão […]
Consensualismo ambiental estrutural
Finalmente concordamos que a sustentabilidade é um conceito necessário para toda e qualquer atividade humana, especialmente a econômica. Finalmente concordamos que o mundo financeiro vem encontrando na gestão ambiental derivativos e commodities promissores. Finalmente começa um consenso! No Direito Ambiental brasileiro, moderno, evoluído, sempre a frente de seu tempo, evoluímos para um consenso de que […]
Subversão sistêmica: uso da ação popular por servidor na tentativa de invalidar decisão do Carf
A ação popular, conforme disposta no artigo 5º, LXXIII, da Constituição e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.717/1965, constitui um direito fundamental que permite ao cidadão invalidar atos administrativos que sejam lesivos ao patrimônio material e imaterial do Estado. Esse instrumento legal está intimamente relacionado com a ideia de soberania popular, permitindo […]
E o autor, vai para o beleléu?
A trajetória para estabelecer os direitos autorais foi bastante extensa na história humana. Desde os plágios nos primórdios até a tecnologia digital do quase ano de 2025, foi um caminho bastante árduo. Também se pode dizer que, nos últimos 300 anos (o Estatuto da Rainha Ana é de 1710), consolidou-se uma compreensão teórica sólida e […]
Lenio Streck recebe título de professor honoris causa em Uberaba
O jurista Lenio Streck receberá, no próximo dia 6, o título de professor honoris causa da Universidade de Uberaba (Uniube), em reconhecimento à sua contribuição ao Direito e ao seu papel central na fundação da Rede Brasileira Direito e Literatura (RDL). A solenidade integrará a programação do XIII Colóquio Internacional de Direito e Literatura (Cidil), […]
MPT-SP recebe denúncia de assédio moral de executivos do Pacto Global da ONU
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo recebeu uma notícia de fato para apurar supostas violações trabalhistas na Rede Brasil Pacto Global, braço da Organização das Nações Unidas que mobiliza a agenda de desenvolvimento sustentável entre empresas. Ela trata de casos de assédio moral, segundo revelou o portal UOL. De acordo com a reportagem, […]
Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada
Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma. Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu […]
