Consequências da venda de lote desprovido de registro
Quais as consequências jurídicas de um contrato de compra e venda de imóvel consubstanciado em lote desprovido de registro perante o cartório de imóveis? Com efeito, a Lei 6.766/1979, em seu artigo 2º, dispõe que o parcelamento do solo pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, sendo aplicado em situações de expansão regional, visando à […]
Congresso de Direito Constitucional em Brasília reúne juristas e autoridades
Nos dias 29, 30 e 31 de outubro, Brasília receberá o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), o seminário reunirá acadêmicos, juristas, autoridades públicas e especialistas internacionais para debater os principais desafios do Direito Constitucional contemporâneo. O evento, que tem inscrições gratuitas, conta com o […]
Aumento de penas para crimes contra a mulher não é solução para reduzir violência
O endurecimento de normas penais e processuais penais não necessariamente ajuda a combater a violência contra a mulher, embora ajude a conscientizar a população sobre o problema. Além disso, há o risco de se estimular o aumento de penas de outros crimes, pressionando ainda mais o já superlotado sistema carcerário brasileiro, de acordo com estudiosos […]
Citação apenas em endereço de empresa encerrada torna atos seguintes nulos
A citação a uma pessoa jurídica já encerrada, que faz uso apenas do endereço antes informado por ela e no qual não resida mais nenhum ex-sócio, configura uma tentativa irregular de notificar a parte e, portanto, torna nulos todos os atos processuais seguintes. Com esse entendimento, o juiz Luciano Lofrano Capasciutti, da 5ª Vara do […]
Desafios em ofertas hostis: o caso Hypera e EMS
As ofertas hostis em fusões e aquisições, como no caso entre Hypera e EMS, trazem à tona um complexo desafio corporativo que envolve não apenas a proteção dos acionistas, mas também a preservação de uma visão estratégica de longo prazo. A oferta chega em momento no qual o valor de mercado das companhias abertas, em […]
Responsabilização penal da figura do ‘laranja’ pelo delito de lavagem (parte 1)
Uma figura bastante presente nas imputações pela prática da lavagem de dinheiro é a do “laranja”. O termo não tem significado legal ou doutrinário. Trata-se, na realidade, de termo popular que foi internalizado pelo mundo jurídico para designar a pessoa que permite que contas bancárias; empresas; bens; ativos em geral, sejam registrados em seu nome, […]
Indícios sustentam denúncia, mas não bastam para condenação por estupro, diz TJ-SP
A existência de indícios da prática de algum crime, inclusive estupro de vulnerável, justifica o recebimento de uma denúncia e o início de uma ação penal. Contudo, eles, por si, não bastam para ensejar uma condenação contra o acusado. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Flávio Dino: terceirização, pejotização e fraudes trabalhista e tributária
O debate no Supremo Tribunal Federal sobre relação de emprego, terceirização e pejotização envolve posições divergentes quanto à regulação e à autonomia de contratos trabalhistas. Essa discussão inclui dois focos principais: a terceirização, cuja licitude para atividades-fim foi definida pelo STF no Recurso Extraordinária 958.252 (Tema 725), e a pejotização, em que o trabalhador se […]
A recente mudança do entendimento do TJ-SP sobre a renúncia sucessória
O planejamento sucessório é tema de extrema relevância no Direito de Família e Sucessões. Entre os instrumentos que podem ser utilizados nesse contexto estão os pactos sucessórios, que, no Brasil, têm gerado intensa discussão doutrinária, especialmente no que tange à renúncia antecipada ao direito sucessório entre cônjuges em concorrência com herdeiros necessários. No recente acórdão […]
Racismo reverso? Discriminação contra maiorias? Só o racismo estrutural é racismo?
O racismo, segundo a CF/88 e as leis brasileiras A questão racial tem sido objeto de debates acalorados e, muitas vezes, radicais. Em um contexto político polarizado entre ideologias cegas, para as quais o mais importante é o domínio do poder pelo uso das massas e não o enfrentamento sério dos problemas sociais, o debate […]
