A teoria da confiança no Direito Civil brasileiro
No Brasil, a teoria da confiança, tutela da confiança ou a confiança como instituto jurídico, apresenta-se multifacetada [1]. Os diferentes grupos de casos em que a confiança é mencionada, muitas vezes retoricamente, denotam que a jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, utiliza a confiança como suporte argumentativo para decidir casos muito distintos. Exemplificando, ao […]
O Direito e o poder
Em meus livros Uma Breve Teoria sobre o Constitucionalismo (Ed. Magister) e Uma Breve Teoria do Poder (Ed. Resistência Cultural), procurei esclarecer minha concepção de que as teorias jurídicas sobre o poder e o Direito são meras formulações acadêmicas, que os governantes aceitam ou não, conforme a imposição de sua vontade, sendo o querer do […]
Concursos para a magistratura: passado, presente e futuro
![Vladimir Passos de Freitas [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2014/05/vladimir-passos-freitas.png)
O Brasil passou por diversas fases na admissão de seus juízes. Dos tempos da colônia à atualidade, eles foram e são admitidos por diferentes formas, na busca incessante do ideal ou, simplesmente, do perfil que interessa aos que se acham no exercício do poder. O desejo de ser juiz, qualquer que seja a época e […]
TRT-3 afasta vínculo empregatício entre dentista e clínica odontológica
Por unanimidade, os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afastaram o vínculo de emprego entre um cirurgião dentista e um grupo de clínicas odontológicas. Em primeira instância, o juízo da Vara do Trabalho de Três Corações (MG) havia declarado a relação de emprego entre o profissional e as […]
Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação
Discute-se a respeito da Justiça competente para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, considerando o juízo universal previsto na Lei 11.101/2005. Nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores […]
Candidatos PcD devem ter acessibilidade garantida em concurso público
Pessoas com deficiência têm direito à acessibilidade em concursos públicos sem que precisem solicitar as adaptações necessárias previamente. Com esse entendimento, a Vara das Fazendas Públicas de Novo Gama (GO) decidiu que um candidato PcD eliminado na prova física do concurso para a Guarda Civil Municipal deve refazê-la. Segundo a juíza Polliana Passos Carvalho, o […]
O fuzilamento do Superior Tribunal de Justiça e a Lei de Hume
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
A guilhotina não perdoa Embora não tenha sido “feita” para o Direito, há uma famosa “lei” que não deve ser violada, principalmente no âmbito do Estado Democrático: chama-se a Lei de Hume ou a guilhotina de Hume. O conceito: de um “é” não se pode tirar um “deve”. Por exemplo, o fato de haver um […]
Princípios fundamentais do Direito Tributário nas Jornadas do Iladt
Entre os dias 13 e 18 de outubro deste ano foram realizadas em Santiago, Chile, as XXXII Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, organizadas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (Iladt), com dois temas principais. O Tema I foi “Os Princípios Fundamentais do Direito Tributário e sua evolução em um mundo globalizado”, e o Tema II […]
Suprema Corte dos EUA decide a favor da liberdade de imprensa contra a imunidade policial
Em uma decisão com implicações positivas para o jornalismo, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu a favor de uma jornalista amadora que moveu uma ação civil contra a polícia de Laredo, no Texas, por prisão ilícita — mais especificamente, no caso, prisão retaliatória, já que ela publicou notícias de que as autoridades não gostaram. […]
OAB-MG divulga carta em comemoração ao Dia do Servidor Público
A Comissão Especial de Direito dos Servidores Públicos da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) divulga a “Carta em comemoração ao Dia do Servidor Público” nesta segunda-feira (28/10), quando se comemora a data. A comissão é presidida pelo advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, mestre e especialista em Direito Administrativo pela […]
