O desempenho dos Tribunais de Contas
No acórdão 818/2024-Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) expôs que o não-atendimento aos critérios de transparência pode comprometer ações de controle social e a credibilidade da sociedade na condução da ação estatal. Divulgação A deliberação autorizou a realização de fiscalização para avaliar a transparência de portais de um conjunto de organizações federais no […]
Justiça Restaurativa deve ser aplicada em todos os ramos do Judiciário, define CNJ
Todos os ramos de Justiça devem aplicar as técnicas de Justiça Restaurativa quando possível. Assim determina o ato aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça, que altera a Resolução CNJ n. 225/2016, que trata sobre essa política nacional. Ao considerar que as questões conflituosas e de violência não se restringem apenas aos relacionamentos individuais, […]
Advocacia de direito administrativo: 25 anos de uma epopeia jurídica
O ano era 1999 e, em Curitiba, nascia o Justino de Oliveira Advogados que, desde 2009, vem seguindo e aperfeiçoando seu caminho existencial em São Paulo, com atuação nacional e internacional no campo do direito administrativo. Um escritório altamente especializado (boutique jurídica) que, desde o seu início, foi idealizado para ser um laboratório de criação […]
TRT-2 valida incorporação de descanso semanal remunerado na folha de funcionário horista
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença que considerou válida a incorporação de descanso semanal remunerado (DSR) na folha de pagamento de trabalhador de montadora de veículos. O empregado alegou que recebia o salário como horista, sem a discriminação do DSR em seu holerite, mas a empresa comprovou […]
STF autoriza busca em casa de Gustavo Gayer por suspeita de desvio de dinheiro público
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou busca pessoal e residencial na casa do deputado federal Gustavo Gayer (PL), em inquérito que apura suposto desvio de dinheiro público por parte do parlamentar. Dessa forma, a Polícia Federal cumpriu os mandados nesta sexta-feira (25/10). Gayer é suspeito de ser a figura central em […]
Margem de preferência para produtos nacionais: recursos sobrando?
Em mais de uma oportunidade, já falamos sobre a margem de preferência para produtos nacionais. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de uma medida protecionista e que pouco agrega para o desenvolvimento do país, sendo, quando muito, um precário ensaio intervencionista, oriundo de um modelo econômico sequer permitido pela Constituição de 1988. Apartando-se da inconstitucionalidade da […]
STJ afasta outro servidor e abre novo PAD em apuração sobre desvios
Em nota, o Superior Tribunal de Justiça informou, nesta sexta-feira (25/10), que instaurou um segundo procedimento administrativo disciplinar e afastou cautelarmente mais um servidor citado nas investigações a respeito da suposta atuação ilícita de agentes em gabinetes. O assunto foi inicialmente tornado público por uma reportagem da revista Veja e é motivo de apuração da Polícia Federal, a […]
Assédio eleitoral, trabalho e democracia
Às vésperas das eleições para o segundo turno em vários municípios do país, é importante entender o impacto nefasto que o assédio eleitoral praticado no trabalho pode causar em prejuízo da democracia. Spacca Em 2023, o assédio eleitoral foi definido pela Resolução nº 355 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), como “toda forma […]
Competência para julgar contrato de prestação de serviços é da Justiça comum, decide STF
É lícita a terceirização da atividade-fim pelas empresas. Dessa forma, as relações de trabalho estabelecidas a partir de contratos para prestação de serviços entre pessoas jurídicas devem ser analisadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho, ainda que se discuta a alegação de fraude à legislação trabalhista. Esse foi o entendimento da 2ª […]
A ‘Corte Toffoli’: STF na presidência do ministro Dias Toffoli (parte 4)
Continuação da parte 3 7. A modernização da corte: o Plenário Virtual Durante a presidência do ministro Dias Toffoli, o STF teve, segundo o Relatório da Justiça em Números de 2019, a maior redução no número de processos de toda a série histórica. Embora haja 77,1 milhões de processos em tramitação, essa redução representou reduzir em […]
