Espaço Europeu de Dados de Saúde na era do altruísmo de dados
Após uma série de debates entre o Conselho Europeu e o Parlamento, celebrou-se um acordo provisório relacionado à criação do Espaço Europeu de Dados de Saúde em março de 2024. O estabelecimento do referido espaço implica o compartilhamento de dados sanitários entre os países-membros da União Europeia, de modo a reforçar a livre circulação entre […]
Prestação de serviço deve ser discutida na Justiça comum antes da Trabalhista
As causas que discutem a regularidade do contrato civil ou comercial devem ser apreciadas inicialmente pela Justiça comum. Apenas se for verificada a nulidade do negócio jurídico caberá a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, para apurar eventuais direitos trabalhistas. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal de Federal, julgou procedente […]
TJ-SP revoga prisão preventiva por fundamentação inadequada
Por entender que não havia motivos concretos e contemporâneos para a privação da liberdade, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um homem condenado por tráfico de drogas, associação ao tráfico, porte de arma de fogo de uso restrito e resistência qualificada. De acordo com […]
Projeto piloto: ação planejada de fiscalização no âmbito da ANS
Ainda que em sua essência a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja permeada pela regulação do setor através de normas de comando e controle, em meados de 2023 a Diretoria de Fiscalização (Difis), buscando a modernização e o aprimoramento do modelo institucional vigente, aliado à recente suspensão do Programa de Intervenção Fiscalizatória, deu início ao […]
STF analisa decisão de Dino que barrou honorário de êxito a escritório estrangeiro
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta sexta-feira (25/10), em julgamento virtual, a decisão do ministro Flávio Dino que proibiu que municípios atingidos pelos desastres ambientais de Brumadinho (MG) e Mariana (MG), provocados pelas mineradoras Vale e BHP, paguem honorários de êxito em ações movidas no exterior. O julgamento do Plenário Virtual vai até […]
Revisar ou não revisar? O que a Lei 14.879 significa para a execução do seu contrato
Muitas dúvidas permanecem mesmo mais de três meses após a promulgação da Lei 14.879/2024, que alterou as regras do Código de Processo Civil (CPC) relativas às cláusulas de eleição de foro, no dia 4 de junho deste ano. Enquanto a incerteza permanece, a maior questão que surge é: já é o momento de ser proativo […]
TJ-SP mantém multa por infração ambiental de homem que desviou água de lagoa
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da Vara da Fazenda Pública de Assis (SP), proferida pelo juiz Paulo André Bueno de Camargo, que manteve infração ambiental aplicada a homem que construiu vala para drenagem de água de uma lagoa para rio situado em sua propriedade. […]
A (des)obrigação de planos de saúde fornecer medicamento para câncer
Um diagnóstico de câncer é um momento desafiador para qualquer pessoa. Surgem diversas incertezas e inseguranças sobre as novas etapas do processo, ainda que seja uma doença tratável. Além das questões de saúde, como a viabilidade do tratamento, há questionamentos sobre a parte financeira, os custos para arcar com o processo terapêutico. As operadoras de […]
Beneficiado por tráfico privilegiado tem direito a indulto, decide TJ-PR
O artigo 7° do Decreto Presidencial 11.302/2022 estabelece que será concedido indulto natalino nas condenações por tráfico de drogas sobre os quais incidiu o redutor do tráfico privilegiado, na forma prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná […]
STJ segue STF em tese sobre ANPP, mas sem definir a qual MP caberá avaliar cabimento
O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido nas ações penais que já estavam em andamento, mas sem condenação definitiva, no momento em que entrou em vigor a lei “anticrime” (Lei 13.946/2019). Nesses casos, a oferta deverá ser avaliada pelo Ministério Público na primeira oportunidade que tiver. A análise pode ser feita de […]
