Supremo assume conciliação para ressarcimento de danos da tragédia de Mariana
A pedido das partes envolvidas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, transferiu para a corte o procedimento de repactuação relativo aos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), no qual se busca a solução consensual dos conflitos decorrentes da tragédia. Barroso levou em consideração o argumento de […]
STF deve rediscutir regra que mantém voto de ministro aposentado em caso destacado
O Supremo Tribunal Federal pode cancelar a regra que, desde junho de 2022, mantém os votos de ministros aposentados em casos que começaram a ser analisados no Plenário Virtual e foram levados a julgamento físico por causa de pedido de destaque. O tema foi levantado na sessão desta quinta-feira (24/10) do Plenário da corte pelo […]
Transação simplificada: débito pela metade e parcelamento em 120 vezes
A transação tributária na modalidade simplificada, regulamentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio da Portaria PGFN nº 6.757/2022, surge como uma solução prática e eficiente para a regularização de débitos tributários. Voltada para empresas com débitos inscritos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, essa modalidade oferece uma alternativa real para superar […]
TJ-SP instala em Sorocaba a primeira Vara das Garantias paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou nesta semana a Vara Regional das Garantias da 10ª Região Administrativa Judiciária (10ª RAJ) — Sorocaba, primeira Vara das Garantias do estado, e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que abrangerá da 1ª à 4ª Varas Criminais da comarca, a primeira UPJ criminal do interior paulista. Normatizada […]
Empregada frequentemente humilhada por chefe de cozinha deve ser indenizada por danos morais
Uma empregada de um restaurante localizado na cidade de São Paulo obteve o direito de ser indenizada por danos morais ao comprovar que era cobrada com rigor excessivo pelo sócio e chefe de cozinha do estabelecimento, além de ser xingada e submetida a situações humilhantes, que feriam sua imagem e honra. Ela disse que, em […]
Câmara de Direito Privado deve julgar recurso se o interesse do Estado é secundário
Quando o Estado tem apenas um interesse secundário na demanda, as Câmaras de Direito Privado têm a competência para julgar um recurso apresentado por um ente federativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a competência da 5ª Câmara de Direito Privado da corte para analisar um […]
A Súmula Vinculante 61 e a derrota constitucional do direito à saúde
O constitucionalismo contemporâneo, das nações democráticas, centra-se na proteção dos direitos fundamentais e nas irradiações do fundamento da dignidade humana. Confere-se especial proteção a tais direitos que, na tradicional classificação de Karel Vasak, são classificados como de 1ª, 2ª e 3ª gerações, conforme resguardem as liberdades, as prestações sociais e a fraternidade transindividual. Arquivo/Agência Brasil […]
Embargos de divergência em julgamentos eleitorais geram discordância no TSE
O cabimento de embargos de divergência para resolver julgamentos criminais por maioria de votos na seara eleitoral gerou discórdia entre os ministros do Tribunal Superior Eleitoral. A discussão se dá no julgamento do caso de José Gomes (Progressistas), condenado pelo crime de coação eleitoral nas eleições de 2018, quando foi eleito deputado pelo Distrito Federal. […]
Guardas municipais podem fazer policiamento preventivo, diz Fux
As guardas municipais podem exercer policiamento preventivo e comunitário diante de condutas potencialmente lesivas aos bens, serviços e instalações dos entes municipais. Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que votou nesta quinta-feira (24/10) no julgamento do recurso extraordinário que trata do limite da atuação legislativa dos municípios para disciplinar as […]
Ilegalidade da suspensão dos implantes hormonais determinada pela Anvisa
No último dia 18 de outubro, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) a Resolução (RE) nº 3.915/2024, que suspende a comercialização, a manipulação, a propaganda e o uso dos implantes hormonais subcutâneos em todo o território nacional. Segundo consta do anexo à resolução, a […]
