TJ-MG absolve homens por agressão a mulher não ouvida no inquérito ou em juízo
Dois homens condenados por lesão corporal de natureza grave contra uma mulher, sem que ela fosse ouvida no inquérito policial e na instrução processual, tiveram o recurso de apelação provido. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais os absolveu por insuficiência de prova. Relatora do recurso, a desembargadora Valéria Rodrigues […]
Aterro sanitário licenciado pode operar em área de preservação até fim do contrato
Os aterros sanitários, licenciados e fiscalizados, já instalados em áreas de preservação permanente (APPs) podem continuar operando dentro de seu período de vida útil ou em observância aos termos e prazos fixados nos contratos de concessão ou atos normativos autorizativos. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte julgou nesta quinta-feira (24/10) […]
Ausência de isonomia salarial gera culpa do empregador em rescisão, diz TST
Alegando falta de isonomia, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta de contrato de trabalho de uma técnica de farmácia que trabalha para uma operadora de saúde. Ela alegou que ganhava menos do que colegas com a mesma função. Para o colegiado, a falta de igualdade salarial é grave o […]
Vidal Serrano Nunes Júnior, reitor da PUC-SP
Habemus Rectorem! Na liturgia da Igreja Católica Apostólica Romana, quando, ao fim de um conclave, o Colégio dos Cardeais chega a uma decisão, e depois de se visualizar a fumaça branca como sinal da escolha do sucessor do trono de são Pedro, o seu membro Protodiácono e decano anuncia, urbe et orbi, a boa nova, […]
Parceria vai possibilitar emissão imediata de RG para recém-nascidos
A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (Cogex) iniciou diálogos para firmar parceria com o Instituto de Identificação do Maranhão (Ident), a fim de promover a coleta biométrica e a emissão de Carteira de Identidade (RG) para crianças recém-nascidas. A proposta foi discutida durante reunião realizada na sede do órgão correcional, nessa segunda-feira, 21 de […]
STF valida lei que inclui cooperativas médicas em regime de recuperação judicial
A inclusão de novas palavras e expressões em projetos de lei, desde que corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro, não configura emenda aditiva. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (24/10), por 6 votos a 5, pela constitucionalidade da alteração na Lei de Falências […]
Discussão sobre coisa julgada no caso Vega González y Otros vs. Chile
Em 26 de setembro último, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou o Ato de Notificação de Sentença [1] do caso Vega González y Otros vs. Chile. A decisão [2], proferida pela corte em 12 de março, consignou o entendimento majoritário dos juízes interamericanos sobre a responsabilidade do Estado chileno — mas expôs também divergências […]
STJ diverge sobre reenquadrar réu no artigo 11 da LIA em recurso da defesa
Está em julgamento na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, em recurso exclusivo da defesa, o julgador reenquadrar a conduta do réu em um dos incisos da redação atual do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.492/1992). O colegiado já tem duas posições. Relator, o ministro Paulo Sérgio Domingues […]
Suprema Corte vai analisar tática de judge shopping nos EUA
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu julgar uma versão, até agora pouco discutida, da prática de judge shopping (termo utilizado para a busca ativa de distribuição de determinada ação para um tribunal em que a demanda tem maior probabilidade de ser bem sucedida). Trata-se da vertente chamada circuit shopping – isto é, a tática […]
A ‘Corte Toffoli’: STF na presidência do ministro Dias Toffoli (parte 3)
Continuação da parte 2 5. A Presidência do STF e a “Corte” Toffoli (2018 e 2020) Como afirmado anteriormente, a “Corte” Toffoli inseriu-se em um dos tempos mais turbulentos da República após a Constituição de 1988. Nesse contexto, como bem destaca o AGU e professor da USP José Levi do Amaral sobre os dois anos […]
