Alojamento para trabalhadores: solução que exige atenção das empresas
Em um país com dimensões continentais, não é incomum que o trabalho ocorra em locais afastados da residência habitual, especialmente na construção civil e agricultura. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Muitos empregadores, em razão de seu ramo de negócios e localização, não conseguem mão de obra necessária para suprir suas demandas, tendo que buscar trabalhadores em […]
Empregar como CLT e PJ ao mesmo tempo é fraude à legislação trabalhista, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba contra decisão que julgou inválido o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) firmado com uma médica pediatra que também era empregada do estabelecimento. Com isso, os valores pagos por meio de notas fiscais serão […]
Riscos tributários na segregação de atividades
No atual cenário tributário brasileiro, é comum observar que diversos grupos econômicos adotam estratégias de segregação de atividades e pulverização de receitas com o objetivo de se enquadrar em regimes tributários mais favoráveis, notadamente o regime do lucro presumido. Neste sentido, a intenção aqui é analisar os riscos de autuação pelas autoridades fiscais quando tais […]
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real
As sessões de julgamentos virtuais promovidas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link oferecido pelo órgão. Essas diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (22/10), durante sua 13ª Sessão Ordinária de 2024. As cortes deverão adaptar suas […]
Em caso de indenização securitária, cabe à seguradora provar exclusão de cobertura
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que nas demandas sobre indenização securitária deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora a responsabilidade de comprovar as causas excludentes da cobertura. No processo, uma empresa de engenharia ajuizou ação contra uma seguradora após ser […]
Livro sobre os 15 anos de Toffoli no STF reúne artigos de juristas e políticos
Acontece nesta quarta-feira (23/11), às 18h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, o lançamento do primeiro volume do livro Constituição, Democracia e Diálogo — 15 Anos de Jurisdição Constitucional do Ministro Dias Toffoli. Coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF, juntamente com Daiane Nogueira de Lira e Alexandre Freire, a obra traz uma […]
Eleição da OAB-SP tem chapas definidas: conheça os candidatos
A eleição de 2024 para a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) terá seis chapas. O número de concorrentes foi confirmado no final desta terça-feira (23/10), quando foram encerradas as inscrições. Diferentemente do pleito anterior — em que foi eleita a primeira mulher a presidir a OAB-SP, Patrícia Vanzolini —, a disputa agora […]
Ajudante que carregava caminhão de verduras tem relação de trabalho reconhecida
A Justiça do Trabalho reconheceu a relação de emprego entre dois produtores da zona rural de Cordisburgo (MG) e um motorista que transportava a produção de verdura da propriedade. A decisão é dos integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que, em sessão ordinária feita no dia 2 de […]
A ‘Corte Toffoli’: STF na presidência do ministro Dias Toffoli (parte 2)
continuação da parte 1 3. Metodologia empregada O presente texto investiga qual o papel e impacto não de toda a longa e profícua judicatura do ministro Dias Toffoli desde 2009, mas cuida particularmente do seu período da Presidência do STF. Trata do seu impacto e legado permanentes para o Supremo Tribunal Federal, em particular, e […]
TRF-1 suspende eficácia de instrução normativa do INSS que limita oferta de crédito consignado
Ao estabelecer que apenas a primeira instituição financeira pagadora de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social tem direito a oferecer empréstimos consignados aos segurados nos primeiros três meses, a Instrução Normativa 172/2024 do INSS violou os direitos constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Esse foi o entendimento do desembargador Flávio Jardim, do […]
