(Ir)relevância do ‘erro de fato’ e ‘de direito’ para revisão do lançamento tributário (parte 2)
O primeiro texto da série que foi publicado (“A revisão do lançamento tributário: o que é e o que não é (parte 1)”) tratou do conceito de revisão do lançamento tributário, definindo-o como o poder que tem a autoridade fiscal para corrigir o lançamento, por meio da sua retificação ou substituição. Unsplash No entanto, a […]
Acesso a celular sem ordem judicial gera nulidade das provas, decide Toffoli
A Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, o sigilo das comunicações telefônicas e de dados, bem como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade. Com base nesse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou provas obtidas por meio de acesso a aparelho celular sem ordem judicial, resultando em quebra de […]
Ação rescisória é válida para aplicar modulação da ‘tese do século’, confirma STF
A ação rescisória é válida para a adequação do julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), conhecida como “tese do século”. Essa conclusão é do Supremo Tribunal Federal, que fixou posição vinculante sobre o tema em julgamento no Plenário Virtual. O resultado se […]
Argumento da hipersuficiência do trabalhador para admitir pejotização
Temos assistido, reiteradamente, a manifestações de divergência e uma consequente resistência do Judiciário trabalhista à nova realidade imposta pelo Supremo Tribunal Federal no tocante às decisões que vêm ampliando a terceirização e sua licitude em toda atividade, meio ou fim. Com critérios distantes da tradicional essência protecionista utilizada pela Justiça do Trabalho, o STF vem […]
STF começa a julgar limite de atuação legislativa municipal sobre atribuições das guardas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (23/10) um recurso extraordinário que trata do limite da atuação legislativa de cada município para disciplinar as atribuições das guardas municipais. O julgamento tem repercussão geral (Tema 656). A sessão teve apenas as sustentações orais dos representantes da autora da ação, a Câmara Municipal […]
Barroso decidirá validade de inclusão de cooperativas médicas no regime de RJ
Está empatado, com cinco votos para cada lado, o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a validade de um dispositivo introduzido na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) que incluiu as cooperativas médicas no regime de recuperação judicial. Na sessão desta quarta-feira (23/10), quatro ministros — Cristiano Zanin, Nunes Marques, Edson Fachin […]
Interpretação do STF no Tema 725 e ADPF 324 e inconstitucionalidade do art. 2 e 3 da CLT
Há pelo menos dois anos vem sendo travada uma verdadeira guerra fria entre o Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho em relação ao entendimento consolidado no Tema 725 e na ADPF 324, especialmente, no que se refere à contratação de pessoas jurídicas ou à existência de contrato de prestação de serviços entre pessoas […]
CNJ aprova recomendação para prevenir litigância abusiva
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária do ano, nesta terça-feira (22/10), uma proposta de recomendação apresentada pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção […]
Concurso premia artigos sobre propriedade intelectual com viagem à Suécia
Estão abertas as inscrições para a terceira edição do Prêmio Ericsson de Produção Acadêmica sobre Propriedade Intelectual. Estudantes e profissionais de Direito podem enviar seus artigos até o dia 2 de fevereiro de 2025. Serão três vencedores em diferentes categorias, todos contemplados com uma viagem de quatro dias à Suécia para visitar a sede global […]
Inteligência artificial e Poder Judiciário: riscos e benefícios de um debate inevitável
Uma década atrás, Stephen Hawking fechou seu artigo sobre a inteligência artificial (IA) com um alerta: “todos nós deveríamos nos perguntar o que podemos fazer agora para aumentar as chances de potencializar os benefícios e evitar os riscos” de sua utilização. Esse pode ser, segundo o cientista, “o maior evento na história da humanidade” ou, […]
