Abuso pelo uso da máquina pública deve considerar todos os votos ao cargo
Para medir a gravidade do abuso de poder político praticado por um candidato em seu aspecto quantitativo, a Justiça Eleitoral deve considerar a repercussão do ilícito, tendo como base todos os votos ao cargo. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral afastou a ocorrência de abuso de poder político que teria sido praticado com a […]
Cultivo artesanal de cannabis sob prescrição não afronta saúde pública, diz juiz
A extração de óleo de maconha mediante cultivo artesanal e lastreada por prescrição médica não atenta contra a saúde pública, o que também não conflita com a possibilidade de fiscalização e regulação administrativa. Com esse entendimento, o juiz Henrique Gonçalves Ferreira, da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna (RJ), concedeu salvo-conduto a um paciente acometido […]
Inconstitucionalidade da alíquota única de 25% de IR sobre aposentadorias de residentes no exterior
Não é incomum encontrar, na Justiça Federal, ações propostas por cidadãos brasileiros que recebem aposentadorias ou pensões e que, por residirem no exterior, ficam sujeitos à retenção de imposto de renda à alíquota de 25% (tributação exclusiva na fonte). Nessas demandas, eles alegam que tal alíquota única acarreta violação aos princípios da isonomia tributária e […]
Não há lado vencedor nas movimentações contrárias ou favoráveis à moratória da soja
O último trimestre do ano tem deixado o setor de agronegócios de orelha em pé em razão dos debates relacionado às atividades legislativas de alguns estados sobre a moratória da soja e suas implicações no cenário nacional. A questão se divide assim: de um lado, produtores rurais com propriedades no bioma amazônico que estão sendo […]
Exportação, importação e desarmonia de conceitos legais
Uma das patologias que torna o nosso sistema tributário um dos mais complexos do mundo é a desarmonia de conceitos utilizados nas suas normas, associada à polissemia de expressões empregadas pelo legislador. Freepik São incontáveis as divergências e os litígios daí advindos. O desperdício de tempo, recursos e energia para navegar nesse cipoal é incomensurável. […]
Livro que celebra legado do ministro Paulo de Tarso Sanseverino será lançado em novembro
No próximo dia 5, serão lançados no Espaço Cultural STJ, em Brasília, às 18h, os dois volumes do livro Direito Privado — Estudos em Homenagem ao Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A obra foi coordenada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, e pela advogada Ana Frazão e reúne cem autores, que escreveram 67 […]
Comissão analisa proposta de revisão na Lei dos Portos um dia depois de greve
A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor atualizações na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) analisará nesta quarta-feira (23/10), a partir das 9h, o relatório final com as propostas de mudanças no arcabouço legal que regula o setor. Nesta terça (22/10), um dia antes da votação, trabalhadores portuários de todo o Brasil […]
Imposto de Renda não deve ser cobrado de doador sobre adiantamento de herança, decide STF
A regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição, disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais, o que não inclui doação de bens e direitos feita por contribuinte a seus filhos como adiantamento de herança. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou na terça-feira (22/10) um recurso da […]
40 anos de prisão para quem comete feminicídio ainda é um alento
Preocupação cada vez maior da sociedade, o feminicídio é amplamente definido como o assassinato de mulheres pelo fato de serem, simplesmente, mulheres. Este tipo de crime tem por fundamento as relações assimétricas de poder, infelizmente ainda vigentes em nossa sociedade, por meio da perpetuação do paradigma de superioridade do sexo masculino sobre o feminino. Reprodução […]
Bolsonaro continua proibido pelo Supremo de deixar o Brasil
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisões do ministro Alexandre de Moraes que proíbem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) de viajar para o exterior e de ter contato com outras pessoas investigadas pelos mesmos fatos que ele. A decisão, unânime, foi tomada em recursos apresentados em uma petição que investiga a […]
