Conselheiro da OAB-RJ é assassinado a tiros na cidade de Barra Mansa
O conselheiro da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) Hércules Anton de Almeida foi assassinado a tiros nesta segunda-feira (21/10), em Barra Mansa (RJ). Ele havia sido presidente da seção da OAB da cidade e concorria ao cargo de secretário-adjunto nas eleições que ocorrerão em novembro, na chapa encabeçada […]
Dino anula eleição antecipada de presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco
Os estados não têm liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus Parlamentos, devendo respeitar os limites impostos pelos princípios republicano e democrático. Esse entendimento é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta terça-feira (22/10) anular a reeleição antecipada do presidente da Assembleia Legislativa […]
O fim do qualis e a importância da metodologia para a pesquisa jurídica
Apontar qual foi a metodologia utilizada em todo e qualquer escrito, principalmente os jurídicos, há tempos aterroriza os pesquisadores. Freepik Isso acontece por uma série de razões: alguns porque, ignorando as disciplinas, cursos e manuais sobre metodologia da pesquisa jurídica (MPJ), são “pegos de surpresa” com as recusas dos editoriais ou com a crítica da […]
Conciliação antes de apreensão do bem com alienação fiduciária não é obrigatória
No procedimento especial de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não há a obrigação da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Por isso, sua não realização não caracteriza nulidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]
TRF-2 nega liminar para registro de marca após 60 dias sem parecer do INPI
O prazo de 60 dias para o ente estatal concluir um processo administrativo não se aplica aos casos envolvendo propriedade industrial, uma vez que a Lei 9.279/1996 não estabelece termo para conclusão dos procedimentos. Além disso, dois meses não é um período razoável para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) examinar um pedido de […]
Anulação da sentença arbitral à luz da vedação à decisão surpresa
Muito divulgada como um procedimento mais célere e maleável, a arbitragem já é uma alternativa consolidada à morosidade do Poder Judiciário. Porém, embora a doutrina há muito se debruce sobre os limites da irrecorribilidade da sentença arbitral e os motivos que levam à sua anulação, ainda resta em aberto uma dúvida sobre o tema: até […]
Reforma do Código Civil aumenta segurança jurídica e estimula empreendedorismo
A reforma do Código Civil atualiza e aperfeiçoa o regramento sobre empresas e contratos. E, com isso, aumenta a segurança jurídica e estimula o empreendedorismo. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (18/10), no primeiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na FGV do Rio de Janeiro. […]
Empresa deve indenizar passageiros que não embarcaram em cruzeiro por mudança no itinerário
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Bauru (SP), proferida pela juíza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, que condenou uma empresa a indenizar passageiros que não conseguiram embarcar em cruzeiro depois de uma mudança no itinerário. A reparação por danos morais foi […]
STJ atropela Lei de Falências em desconsideração da personalidade jurídica
Norberto Bobbio já alertava, no século passado, que ao abandonar-se a rigidez necessária à aplicação das normas, abre-se a porta para interpretações arbitrárias e decisões conflitantes. Isso não apenas fragiliza a segurança jurídica, mas também ameaça o equilíbrio entre os poderes. Foi o que se viu em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que […]
TST condena supermercado que não dava folga aos domingos a empregadas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de São José (SC) a pagar em dobro os domingos trabalhados por empregadas que não tinham folga quinzenal, desrespeitando a Consolidação das Leis do Trabalho. Para o colegiado, a regra especial que prevê revezamento de quinze em quinze dias […]
