TJ-PE retoma auxílio-acidente a segurado com incapacidade permanente após 10 anos
Por constatar que o autor está em situação de hipossuficiência e impossibilitado de desempenhar plenamente seu trabalho, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu, em liminar, auxílio-acidente a um homem com incapacidade parcial e permanente, decorrente de um acidente de trabalho. O autor sofreu o acidente em 2011 e […]
STJ aplica princípio de bagatela para absolver mulher que furtou itens de higiene
O princípio de bagatela deve ser aplicado a partir das circunstâncias objetivas em que se deu a prática do delito e não com base no histórico criminal do réu, sob pena de dar-se prioridade ao Direito Penal do autor em detrimento ao “Direito Penal do fato”. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do […]
SV 61 e o ônus probatório: a importância dos pareceres técnicos na construção de decisões equitativas
A Súmula Vinculante (SV) nº 60, publicada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 20 de setembro de 2024, estabelece que os pedidos e a análise de fármacos no Sistema Único de Saúde (SUS), além dos processos de judicialização relacionados a esses medicamentos, devem observar os acordos interfederativos homologados pelo STF no contexto do Tema 1.234 […]
Se a marca é válida, não cabe ação de concorrência desleal, diz TJ-SP
As práticas de concorrência desleal e aproveitamento parasitário não são automaticamente afastadas pela nulidade de atos administrativos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), já que é perfeitamente possível o conflito entre dois direitos de exclusividade válidos. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]
Advogado responde sozinho por litigância de má-fé se cliente não tem ciência de ação
A penalidade processual quando reconhecida litigância de má-fé deve ser direcionada apenas ao advogado da causa na circunstância em que não houver indícios de que a parte autora sabia da conduta de seu patrono. Com esse entendimento, a juíza Maria Tereza Horbatiuk Hypolito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio (MG), condenou os advogados […]
Impactos sucessórios do reconhecimento de netos adultos como filhos socioafetivos pelos avós
A transformação das dinâmicas familiares no Brasil, especialmente após a Constituição de 1988, trouxe o afeto para o centro das relações jurídicas no Direito de Família. Entre as mudanças, destaca-se o reconhecimento da socioafetividade, que permitiu a ampliação do conceito de filiação para além dos vínculos biológicos ou jurídicos formais. No entanto, quando aplicado ao […]
STJ julga litigância predatória, seguro do SFH e gratuidade de Justiça em 2025
Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça poderá julgar casos de enorme impacto econômico e social em 2025. Os grandes destaques da pauta estão na Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos da casa. A partir de 2025, o STJ ainda funcionará […]
Inconstitucionalidade de norma não invalida negociação, diz advogado
A mera declaração de inconstitucionalidade de determinados dispositivos de uma lei não afasta a possibilidade de negociação coletiva da classe, argumenta o advogado da JBS Luiz Felipe dos Santos Gomes. Ele concedeu entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com os principais nomes do Direito […]
A inserção das mulheres na construção dos sistemas de IA: uma realidade necessária
O presente artigo objetiva colaborar com o debate para a regulação do uso da inteligência artificial na temática da formação de equipes diversificadas para a construção de sistemas de IA mais equitativos e justos. O Direito Digital evolui para a normatização das relações estabelecidas a partir da digitalização da sociedade e do avanço das tecnologias […]
Gravidade abstrata não justifica exigência de exame criminológico para progressão
A exigência de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de nenhum elemento concreto relacionado à execução da pena, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o ministro Og Fernandes, do STJ, determinou que um pedido de livramento condicional de um condenado seja analisado na primeira instância com […]
