Procuração de PJ não perde validade com a morte do sócio que a assinou
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o […]
Per relationem: a técnica ilegal e inconstitucional de fundamentação
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Assuntos recorrentes per relationem Spacca Este artigo tratará mais uma vez do papel da doutrina. E dos diálogos que devem ser feitos pela doutrina com os tribunais. É o caso. Sempre invocando, com Blackburn e Davidson, o “princípio da caridade epistemológica”. Eu me esforço; e o meu interlocutor também. Para avançarmos. Em nome da ciência. […]
STF suspende julgamento sobre escolas cívico-militares em São Paulo
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu no último sábado (7/12) o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se suspende ou não o modelo de escola cívico-militar do estado de São Paulo. O fim da sessão virtual estava previsto para a próxima sexta-feira (13/12). Antes do pedido de […]
Em audiência no Supremo, presidente do TST defende maior proteção a motoristas de apps
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, disse nesta segunda-feira (9/12) que o trabalho intermediado por aplicativos, ainda que seja autônomo, “demanda proteção especial”. A declaração foi dada na abertura da audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, na ação que discute se há ou não vínculo […]
Colaboração premiada: reflexos processuais para o corréu inocentado
Mais de dez anos já passados desde a edição da Lei sobre Organizações Criminosas no Brasil (Lei 12.850/2013), ainda encontramos desafios a serem superados na prática a respeito dos efeitos processuais da colaboração premiada realizada por um réu sobre os demais em determinada ação penal. Reprodução Embora já enfrentado por muitos autores [1] o tema […]
No caso do TikTok, corte dos EUA decide que a segurança nacional se sobrepõe à liberdade de expressão
Na decisão que manteve intacta a lei que colocou o TikTok em uma situação de “ou dá ou desce” — isto é, ou vende a plataforma a investidores não chineses ou é banida dos Estados Unidos —, o Tribunal Federal de Recursos no Distrito de Colúmbia se fundamentou essencialmente na tese de que a segurança […]
Empresa deve pagar dívida trabalhista ao adquirir unidade isolada em recuperação judicial
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empresa de laticínios de Porto Alegre deverá arcar com débito trabalhista de um auxiliar de produção inicialmente empregado de unidade de uma empresa em recuperação judicial. A empresa alegava que, segundo a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não ocorre a sucessão trabalhista em […]
Empresa deve pagar dívida trabalhista ao adquirir unidade isolada em recuperação judicial
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empresa de laticínios de Porto Alegre deverá arcar com débito trabalhista de um auxiliar de produção inicialmente empregado de unidade de uma empresa em recuperação judicial. A empresa alegava que, segundo a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não ocorre a sucessão trabalhista em […]
As obrigações das organizações religiosas
O apelo aos direitos fundamentais quando questões religiosas estão sob julgamento é um impulso bastante comum na jurisprudência e na dogmática contemporânea. O problema desse impulso, contudo, é que ele pode promover algumas imprecisões, especialmente quando os problemas típicos de Direito Civil são levados a uma esfera que não lhes é própria. Divulgação Recentemente publicou-se […]
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser feita pela aplicação da Selic menos o IPCA (ou outro índice previsto em eventual lei específica). Mas a norma só vale a partir de agosto deste ano. Diante […]
