Portal Jus.br promete facilidade no acesso a serviços judiciais
Durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, foram apresentados detalhes e funcionalidades do Jus.br, o novo portal de serviços do Poder Judiciário. Trata-se da porta de acesso aos principais serviços judiciais do país, transformando e simplificando a maneira de acessá-los. Com benefícios para toda a sociedade, o portal foi instituído pela Resolução […]
Licitações e contratos da Sabesp à luz da sua alteração de controle
A alteração de controle da Sabesp suscita uma série de questionamentos jurídicos que serão sanados ao longo do tempo, principalmente em razão da alteração de seu regime jurídico com a transição do regramento da Lei 13.303/2016 para uma lógica exclusivamente privada. Divulgação Trata-se de questão tormentosa especialmente no relacionamento da Sabesp com terceiros, notadamente em […]
STJ permite que gestante não use tornozeleira eletrônica durante parto
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a uma mulher grávida para que ela não seja obrigada a usar tornozeleira eletrônica durante o parto. De acordo com o processo, a mulher, investigada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, está submetida à monitoração eletrônica desde agosto […]
Empresa estatal e DF são condenados por acidente provocado por buraco na pista
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e, subsidiariamente, o Distrito Federal foram condenados a indenizar duas pessoas em razão de acidente provocado por buraco na pista. A decisão é da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. De acordo com o processo, as autoras da ação transitavam em seu veículo na via pública, […]
Pagamento de créditos trabalhistas na recuperação judicial e aplicação de deságio
Ao credor trabalhista, não apenas nos processos de insolvência, mas também em outras esferas do Direito, são conferidas garantias especiais considerando a natureza alimentar de tal direito e a necessidade de tutela desses credores que, em regra, são mais vulneráveis. Apesar da natureza negocial do plano de recuperação judicial e da liberdade de as partes […]
TRF-3 dá salvo-conduto para mulher produzir óleo de maconha e tratar endometriose
Comprovado que a pessoa necessita de produtos à base de maconha para uso próprio e para tratamento de saúde, mediante prescrição médica, não se justifica a instauração de persecução penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para permitir que uma mulher […]
Ainda sobre a (im)possibilidade de tributação do crédito presumido do ICMS e incentivos similares
É de conhecimento de todos que militam no direito tributário que o STJ, através do REsp 1.517.492, do ano de 2017, afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais concedidos pelos estados a título de crédito presumido do ICMS. No mesmo julgado ficou assentado ainda o entendimento no sentido de que […]
MP-PE acusa juíza de forçar denúncia no caso de Gusttavo Lima e Deolane
Segundo o Ministério Público de Pernambuco, a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, violou o princípio acusatório ao exigir de forma prematura que o órgão dê destino às investigações de lavagem de dinheiro envolvendo jogo do bicho e sites de apostas. O caso apura crimes supostamente praticados por 22 pessoas, […]
Desafios na liquidação de julgados no processo administrativo tributário federal
Sabe-se que a fase de liquidação de julgado no processo judicial é embasada nos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se está diante de atos tendentes a atingir o patrimônio de particulares. E no processo administrativo federal tributário? Há essa preocupação pelo legislador infraconstitucional? A liquidação de […]
Barroso determina uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em São Paulo
O uso de câmeras corporais pela polícia contribuiu para efetivar o Estado democrático de Direito, proteger os direitos fundamentais e cumprir o dever estatal de garantir a segurança pública, beneficiando cidadãos e policiais. O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou nesta segunda-feira (9/12) o uso obrigatório de […]
