Ano: 2024

Corretora de seguros e CEO são condenadas por divulgar informação falsa

A veiculação de informação falsa sobre o encerramento de atividade de prestadora de serviços gera indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ao manter a sentença que condenou uma corretora de seguros e sua CEO a indenizar um plano de saúde. Consta no […]

Juiz condena município a pagar piso para odontólogos na Bahia

O fato de uma função ser exercida por ocupante de cargo público — submetido a regime jurídico próprio — não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional do servidor.  Esse foi o entendimento do juiz Filipe Aquino Pessoa de Oliveira, da Vara Federal Cível […]

Juiz condena município a pagar piso para odontólogos na Bahia

O fato de uma função ser exercida por ocupante de cargo público — submetido a regime jurídico próprio — não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional do servidor.  Esse foi o entendimento do juiz Filipe Aquino Pessoa de Oliveira, da Vara Federal Cível […]

Publicação do estudo técnico preliminar na Lei de Licitações no entendimento do TCU

A Lei 14.133/2021, que trouxe inovações relevantes à legislação sobre licitações e contratos administrativos, tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico e administrativo, especialmente em relação a questões que envolvem a transparência e a formalização dos processos licitatórios. Divulgação Um dos pontos que tem gerado discussões refere-se à obrigatoriedade de publicação do estudo […]

Supremo forma maioria para validar trabalho intermitente

O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017. Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação. O caso voltou a […]

Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições

Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 14.230/2021 — que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — não afastou a caracterização, como ato ímprobo, das condutas descritas no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Segundo o colegiado, a lista de condutas da lei eleitoral — proibidas por afetar a […]

TRT-3 condena indústria de bebidas por assédio sexual envolvendo empregada

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) seguiu voto do desembargador relator Marcelo Moura Ferreira e manteve sentença oriunda da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que condenou uma indústria de bebidas a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil a uma empregada sofreu assédio […]

Extinção da empresa e limbo jurídico: preço das decisões automatizadas

A baixa de uma empresa no registro público deveria ser, no mínimo, um ponto de inflexão processual, e não um porto seguro para a evasão de responsabilidades. Entretanto, o que deveria ser uma etapa de resolução ordenada de débitos muitas vezes se transforma em um labirinto jurídico, em que credores são deixados à deriva enquanto […]

A híbrida Justiça da Louisiana e o sistema judicial brasileiro

A Louisiana é um estado norte-americano diferente dos demais. Os seus primeiros colonizadores foram os franceses, vindo em 1682 de Quebec, onde hoje é o Canadá, com tropas militares e religiosos católicos que visavam catequizar os indígenas que lá se encontravam. Apesar de os espanhóis terem dominado a região por quase quatro décadas, os franceses […]

França tentou proteger produção agrícola ínfima do país, diz revista

Dados da Organização das Nações Unidas e da Embrapa mostram que os parlamentares da França buscavam proteger a “produção e a preservação ínfima” de seu país enquanto faziam campanha contra o acordo da União Europeia com o Mercosul. É o que aponta a coluna Radar Econômico, da Veja. Em comparativo publicado na sexta-feira (6/12), a […]