Suprema Corte dos EUA deve deixar leis antitrans a critério de cada estado
Na audiência de sustentação oral do caso United States v. Skrmetti, em que a Suprema Corte dos EUA julga uma lei do estado de Tennessee que proíbe tratamentos de disforia de gênero para pacientes trans menores de 18 anos, a maioria conservadora da corte indicou que poderá restringir direitos dos transgêneros. Os ministros conservadores consideram […]
Imunidade do ITBI em integralização de imóveis ao capital social
Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 [1] para decidir o “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e […]
STF invalida limite de porte de arma para policiais judiciais
Com o entendimento de que a restrição viola os princípios da eficiência e da isonomia, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos trechos de leis federais que limitam a 50% o número de servidores do Judiciário e do Ministério Público que podem ter porte de arma de fogo no exercício de funções de segurança […]
Juiz não precisa acrescentar motivação ao adotar fundamentação per relationem
A adoção de uma decisão fundamentada em elementos anteriormente apresentados por outra autoridade (per relationem) não desrespeita a Constituição, desde que os motivos sejam claros e possam ser devidamente acessados e examinados pelas partes. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a ordem em Habeas Corpus e manteve válidas as […]
Punibilidade dos atos preparatórios nos estados totalitários
“Sonhou Mársias que cortava a garganta de Dionísio. Este o mandou matar, dizendo que não teria sonhado à noite se não tivesse pensado de dia. Era uma grande tirania: pois, ainda que tivesse pensado, não havia atentado. As leis não se encarregam de punir senão as ações exteriores.” [1] (Montesquieu) Já escrevi aqui nesta […]
Juíza condena empresa por tentar homologar acordo fraudulento
Agir para que um ex-empregado, de maneira indevida, seja representado por advogado contratado pela empresa em tratativa de acordo fraudulento viola os preceitos legais e atenta contra a dignidade da Justiça. Esse foi o entendimento da juíza Renata Albuquerque Palcoski, da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos (PR), para condenar uma empresa por ato atentatório […]
Novas realidades redefinem relações entre empresas e trabalhadores
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). “Você só sabe o custo de uma relação de trabalho no Brasil depois que ela termina, isso é muito problemático, inclusive, do ponto de vista […]
Capítulos de História Constitucional: Direito e Religião (parte 1)
Em março de 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou recurso extraordinário validando lei estadual que excepcionava da definição de maus tratos o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. Em discussão, estava a Lei Estadual 12.131, de 2004, que alterava o Código Estadual de Proteção aos Animais, Lei 11.915, de 2003 […]
Preferência do crédito tributário, honorários advocatícios e o STF
1. A questão da preferência do crédito tributário objeto do Tema 1.220 do STF [1] Com base na tradição oriunda do direito administrativo, a doutrina do direito tributário defende que a preferência do crédito tributário sobre outros créditos se fundamenta no princípio da superioridade do interesse público sobre o particular [2]. Portanto, se o interesse […]
A negociação pelo método Harvard em conflitos da administração pública
Nós, que nos aventuramos a estudar e a operar o Direito Administrativo, sabemos que é possível negociar soluções alfaiatadas, sob medida, para resolver controvérsias entre particulares e a administração pública. Vivemos, afinal, a era da consensualidade na administração pública, em que o exercício da autoridade pelo poder público cede, ou, ao menos, compartilha espaço com […]
