Apostas e score de crédito: riscos e regulamentações no Brasil

Alain Cotta descreveu a sociedade do jogo, retratando como os jogos de azar se tornaram uma atividade social essencial como meio de combater o tédio que gradualmente substituiu o cansaço físico nas sociedades mais desenvolvidas, ao que ele denominou de lotocracia [1]. Uma pesquisa nacional realizada nos Estados Unidos da década de 1970 releva a associação direta do nível de atividade de jogo de azar com a vários problemas sociais e familiares, como divórcio, absenteísmo e frequência de consumo de álcool. Identificou-se, também, uma relação com atos de corrupção [2].

No Brasil, uma pesquisa do Datafolha divulgada pela Folha de S.Paulo ouviu 1.935 apostadores, dos quais 37% relataram mal-estar mental, sendo que 6% alegaram dependência e 2% informam ideação suicida. O mesmo jornal revelou que “durante a elaboração das regras para o mercado de apostas, funcionários do alto escalão da Fazenda responsáveis pelo tema se reuniram 251 vezes com bets ou associações que as representavam. Profissionais da área da saúde foram ouvidos em cinco ocasiões” [3]. Agora as apostas crescem também no cotidiano dos brasileiros, com impactos sociais, psicológicos e financeiros relevantes.

Os impactos da legalização dos jogos de apostas ainda não são totalmente conhecidos. As experiências internacionais sinalizam que o interesse arrecadatório que influenciou a mudança legislativa pode relevar-se prejudicial em diversas outras esferas sociais e econômicas. Os efeitos do superendividamento não se limitam àqueles inadimplentes ou ao seu círculo social, mas afetam o próprio mercado, podendo impactar indiretamente até mesmo na segurança pública [4].

Há riscos também para os apostadores esporádicos. Os cadastros em sites de apostas e a transferência de recursos para esses sites podem impactar negativamente o score de crédito, resultando em taxas de juros mais altas, limites de crédito reduzidos e dificuldade na aprovação de empréstimos. Com a crescente popularidade das apostas recreativas, instituições financeiras incluíram esse hábito como critério para análise de crédito. A iniciativa é legítima e se coaduna garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento estipuladas pela Lei 14.181/2021 que atualizou o Código de Defesa do Consumidor.

Boas práticas

O governo brasileiro tem regulamentado o mercado de apostas esportivas, proibindo o uso de cartões de crédito e dinheiro em espécie para essas transações, mas o baixo grau de educação financeira no país [5] e a popularização do acesso às plataformas de apostas são fatores agravantes. A comunicação publicitária das casas e sites de apostas não revela os prejuízos potenciais aos apostadores, o que é agravado pela falta de transparência quanto ao patrocínio de postagens e vídeos amplamente compartilhados por meio das redes sociais.

Não apenas no Brasil, a proteção ao consumidor-apostador carece de pesquisas e estudos multidisciplinares [6]. Ainda assim, algumas boas práticas regulatórias podem ser implementadas para [7] mitigar os riscos de danos aos apostadores.

Na Holanda, por exemplo, em outubro de 2024 foram promulgadas novas restrições para jogadores, incluindo limitações mensais de depósitos máximos. Estão vigentes os limites máximos de depósito mensal de € 700 para maiores de 25 anos e € 300 para menores de 25 anos. O governo institucionalizou normativas e informações, a fim de facilitar a pesquisa dos consumidores, sobre quais provedores possui autorização para funcionar. Há limitações ao jogo. A autoridade holandesa recomenda aos apostadores que observem as seguintes práticas:

1. Não comece a apostar dinheiro assim que receber seu pagamento. Primeiro, pague suas contas, como o aluguel ou a hipoteca;

2. Aposte somente em operadores que tenham uma licença de acordo com a legislação, consultando previamente o registro de licenciados;

3. Decida com antecedência quanto dinheiro e tempo você pode dispensar. Defina isso como seu limite de gastos antes de começar a jogar. Faça pausas regulares e pare quando tiver atingido esse limite ou quando o tempo tiver se esgotado. Nunca faça recargas;

4. Tenha em mente que, em média, você acabará perdendo mais do que ganhando. A “casa” sempre vence no final, portanto, pare se estiver na frente;

5. Não se deixe influenciar por anúncios, promoções ou bônus;

6. Sempre leia as letras miúdas antes de jogar;

7. Não peça dinheiro emprestado para jogar. Tampouco use um cartão de crédito;

8. Ganhar ou perder é quase sempre determinado por coincidência ou acaso, não por sua perspicácia ou prática, e certamente não por superstição;

9. Dê prioridade ao trabalho, aos estudos e aos compromissos com outras pessoas em vez de jogar;

10. Jogue por prazer ou por diversão, não quando estiver com raiva, triste, solitário ou entediado, ou quando estiver bebendo álcool ou usando outras substâncias.

A regulamentação também prevê notificações ostensivas a cada 30 minutos informando sobre limites de gastos e comportamento dos apostadores, com o objetivo de alertar os consumidores das consequências nas apostas, e mitigar os ricos de vício. As operadoras são obrigadas a realizar verificações financeiras e a entrar em contato com o apostador quando ele exceder o limite de depósito de € 350, ou € 150 se tiver entre 18 e 24 anos de idade [8]. A necessária diferenciação das regras em relação à idade dos apostadores é relevante, contribuindo para a mitigação dos efeitos mais nocivos sobre os jovens [9]. E os apostadores são desconectados quando atingirem o limite total. A legislação é modelo e não se trata de ofensa à liberdade individual, mas medidas restritivas que visam proteger os jogadores, prevenir o vício em jogos de azar e garantir um ambiente de jogo responsável.

A experiência alemã

Na Alemanha, a partir de 1º de julho de 2021, os jogos de aposta online passaram a ser legalizados e regulamentados, após um período em que tais atividades eram amplamente proibidas no país. O “Glücksspielstaatsvertrag 2021” (Tratado Estatal de Jogos de Azar de 2021) legalizou e regulamentou diversas formas de jogos de azar online, incluindo apostas esportivas, máquinas caça-níqueis virtuais e pôquer online, em todos os 16 estados federais da Alemanha. As leis estaduais que regem o Tratado Interestadual contêm disposições de implementação que regulam outros detalhes da lei de jogos de azar [10].​ A introdução do tratado de 2021 visou criar uma estrutura uniforme para o mercado de jogos de azar online, estabelecendo requisitos rigorosos para operadores, como a necessidade de obtenção de licenças específicas e a implementação de medidas de proteção ao jogador.

A Glücksspielbehörde (GGL) é a autoridade federal responsável por supervisionar as regulamentações de apostas online, garantir a conformidade e proteger os jogadores. A Alemanha também estabeleceu limites máximos para apostas em slots e esportes. Por exemplo, há um limite de aposta única em slots de € 1 e restrições para apostas esportivas nos gols marcados e resultados. As plataformas devem realizar verificações obrigatórias de identidade dos jogadores para garantir a segurança e prevenir a lavagem de dinheiro. Além disso, a publicidade de jogos de azar é fortemente regulamentada, exigindo que os operadores enviem conceitos de marketing antecipadamente para garantir a conformidade com o Tratado Interestadual das Apostas.

No Brasil, somente em meados do ano de 2023 os jogos de aposta online começaram a ser legislados pelo governo federal, com o sancionamento da Lei 14.790/2023 [11], que atribuiu a competência de regulamentar, fiscalizar e controlar os jogos de azar online no país ao Ministério da Fazenda. A experiência do direito comparado pode ser enriquecedora à regulamentação brasileira, especialmente para evitar erros comuns e já conhecidos.

Para os consumidores, é essencial estar ciente de que suas atividades financeiras, incluindo apostas, são monitoradas e podem afetar significativamente seu relacionamento com os bancos. Espera-se que, em breve, medidas mais restritivas à publicidade das apostas e um controle mais eficiente sobre as transferências de recursos financeiros para as operadoras sejam também implementadas como medida de prevenção de danos sociais.

[1] “Lotocratie.” COTTA, Alain, La société du jeu, Nouv. éd. rev. et corr. Paris: Fayard, 1993.

[2] DIELMAN, T. E., Gambling: A Social Problem?, Journal of Social Issues, v. 35, n. 3, p. 36–42, 1979.

[3] TEIXEIRA, Pedro S. Bets deveriam ser proibidas para 65% dos brasileiros, diz Datafolha. Publicado em: 23 nov. 2024. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/11/bets-deveriam-ser-proibidas-para-65-dos-brasileiros-diz-datafolha.shtml>. Acesso em: 3 abril 2025.

[4] HOFMEISTER, Maria Alice Costa, Superendividamento e violência contra a mulher, v. 41, n. 2, 2015.

[5] MARQUES, Claudia Lima; DE LIMA, Clarissa Costa, Nota sobre as conclusões do Banco Mundial em matéria de superendividamento dos consumidores pessoas físicas, Revista Direito do Consumidor, 2013.

[6] “In jurisdictions where betting is lawful there has been a fairly universal disregard for the interests of the consumer (“bettor”) engaging in transactions with the suppliers of the betting service.” DOWIE, Jack; COTON, Mark; MIERS, David, Consumer protection in betting, Journal of Consumer Policy, v. 14, n. 1, p. 87–98, 1991.

[7] Kansspelautoriteit. Disponível em: < https://kansspelautoriteit.nl/english/10-tips-for-gambling-safely/>. Acesso: 8 abril de 2025.

[8] Veja: 4. https://igamingbrazil.com/legislacao/2024/06/24/novos-limites-de-jogos-de-apostas-na-holanda-entrarao-em-vigor-em-outubro/.

[9] Sobre o novo perfil dos apostadores que apresentam transtornos em razão dos jogos de azar, veja o estudo: BARRERA-ALGARÍN, Evaristo; AND VÁZQUEZ-FERNÁNDEZ, María Josefa, The rise of online sports betting, its fallout, and the onset of a new profile in gambling disorder: young people, Journal of Addictive Diseases, v. 39, n. 3, p. 363–372, 2021.

[10] Staatsvertrag zur Neuregulierung des Glücksspielwesens in Deutschland (Glücksspielstaatsvertrag 2021 – GlüStV 2021)1 Vom 29. Oktober 2020[2]. Disponível em: < https://www.gesetze-bayern.de/Content/Document/StVGlueStV2021>. Acesso: 3 abril 2025.

[11] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm