O Banco Central completou, no último dia 31 de março, 60 anos de existência, período em que se tornou uma instituição de referência entre as congêneres internacionais e perante outras organizações públicas no Brasil.
Em sua história, fez do sistema financeiro nacional um dos mais sólidos e seguros do mundo, enfrentando crises, como a de 2008, sem grandes sobressaltos. Estimulou a competitividade no mercado financeiro por meio de incentivos regulatórios a instituições de nicho, como as cooperativas de crédito e, mais recentemente, as fintechs de crédito. Revolucionou o mercado e as operações de pagamentos ao criar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), regular instituições e arranjos de pagamentos e, mais recentemente, lançar o Pix, instrumento de pagamento instantâneo que obteve ampla aceitação no Brasil.
Nos últimos anos, o Banco Central vem articulando ações de cidadania financeira em milhares de escolas do Brasil; promovendo a digitalização do mercado financeiro por meio de regulamentações que tornam as transações com ativos financeiros e instrumentos de pagamentos mais seguras e eficientes; e implantando uma exitosa agenda de sustentabilidade entre instituições reguladas.
Nesse intervalo, não descuidou da taxa de inflação, que, desde meados da década de 1990, estabilizou-se em patamares sustentáveis, comparáveis aos de países com economias mais maduras.
Em 60 anos, o Banco Central entregou muito valor à sociedade brasileira. Soube responder aos inúmeros desafios que se apresentaram, se modernizou, ampliou a transparência de sua atuação e a comunicação com a sociedade. Estabeleceu-se como uma instituição de grande reputação e confiabilidade entre os regulados e perante os cidadãos brasileiros. Uma instituição de Estado.
No contexto de aperfeiçoamentos normativos e institucionais mais recentes, a autonomia formal, alcançada por meio da promulgação da Lei Complementar (LC) nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, é um marco que merece destaque.
De fato, desde então, seus dirigentes passaram a ter mandatos fixos, havendo a desvinculação do ciclo da política eleitoral do ciclo da política monetária. Com isso, a lei garantiu isenção e caráter técnico às decisões da autarquia.
No entanto, à época em que a LC nº 179, de 2021, foi votada, outros aspectos convencionais da autonomia de um banco central ficaram pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional, a exemplo da autonomia orçamentária.
Passaporte para o século 21
Por essa razão, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que, nos termos de relatório de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), prevê, entre outras medidas, a mudança da natureza jurídica da instituição e do regime jurídico de seu corpo funcional, assegurando “autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial” (artigo 164, § 6º, inciso I, da Constituição de 1988, conforme texto proposto pela PEC nº 65/2023).
A aprovação do texto da PEC nº 65/2023, em complemento ao disposto na LC nº 179, de 2023, é fundamental para assegurar ao Banco Central regime de autonomia plena, melhor governança e accountability, equiparando-o aos bancos centrais da maioria dos países desenvolvidos, entre os quais, os Estados Unidos e países da União Europeia.
A PEC nº 65/2023, ao conferir ferramentas de gestão modernas e eficientes ao Banco Central, contribuirá para que a instituição, frente a uma realidade econômica complexa e desafiadora, continue a exercer seu mandato de forma técnica, transparente e inovadora, alinhado às melhores práticas internacionais.
A PEC nº 65/2023 é o passaporte do Banco Central para o século 21.
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