Governo Trump acusa advogado de litígio vexatório em caso de deportação

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) pediu a um juiz federal para impor “sanções monetárias substanciais” a um advogado da Califórnia que representa um cliente em processo de deportação.

A justificativa é a de que uma ordem do presidente Donald Trump, expressa em um memorando de 22 de março, obriga o DOJ a buscar sanções contra advogados “que se envolvam em litígios frívolos, desarrazoados e vexatórios contra os Estados Unidos”.

O advogado Joshua Schroeder, especializado em imigração e propriedade intelectual, é provavelmente o primeiro profissional que o governo tenta punir “por ser um empecilho à execução de políticas do presidente”.

Antes disso, Trump só havia atacado, com medidas retaliatórias, escritórios de advocacia que moveram ações contra ele e seu governo ou que contrataram procuradores que o investigaram — e também a American Bar Association (ABA).

O DOJ moveu a ação disciplinar para punir Schroeder após ele solicitar a juízes federais a suspensão do processo de deportação de seu cliente, Vang Lor, um imigrante de Laos que se declarou culpado de tentativa de homicídio na década de 90.

O advogado conseguiu interromper o processo temporariamente, mas não bloqueá-lo. Lor foi enviado para Guam, um território dos EUA, onde o processo corre em um de seus tribunais federais no momento, para decidir se ele deve ser enviado para Laos ou para outro país qualquer.

Em sua petição, Schroeder sustentou o esforço agressivo do governo para expulsar imigrantes com base na Lei dos Inimigos Estrangeiros (Alien Enemies Act), de 1978, invocada pelo presidente Donald para deportar venezuelanos supostamente membros da gangue Tren de Aragua. E argumentou que o governo pode estar envolvendo ilegalmente seu cliente nessa tentativa.

Os procuradores do DOJ acusaram o advogado de mover “múltiplas ações frívolas, desarrazoadas e vexatórias, ao insistir nessa argumentação, sem base nos fatos e na lei, de que o governo estava se sustentando na Lei dos Inimigos Estrangeiros”.

Na verdade, Vang Lor está em vias de deportação, com base na Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act), porque foi condenado a nove anos de prisão por tentativa de homicídio no passado. E Schroeder sabia que sua alegação era falsa, escreveram os procuradores em seu pedido de punição.

Direito a um advogado

Os procuradores do DOJ argumentaram que a sanção a Schroeder “é necessária para impedi-lo de continuar a mover ações sem fundamento e para deter outros advogados, em geral, de se engajar em má conduta”, bem como para “impedir abusos do sistema judicial”.

Para juristas ouvidos pelo Politico, essa é a segunda intenção do processo contra Schroeder: enviar uma mensagem de intimidação para outros advogados que aceitam representar clientes sujeitos a processos de deportação — e, com isso, dificultar as ações do Executivo.

No entanto, discussões sobre os fatos e a lei à parte, todo réu têm o direito constitucional a ser representado por um advogado em qualquer processo judicial. Esse é um direito garantido pela Sexta Emenda da Constituição dos EUA.

Mas há uma distinção entre processos criminais e civis. Em casos de processos criminais, a Constituição estabelece que o réu tem direito de ser assistido por um advogado. E acrescenta: se o réu não tiver meios para contratar um advogado, o governo deve apontar um defensor qualificado, pago pelos cofres públicos.

No entanto, isso só vale para processos criminais. Em processos civis, o réu também tem direito à representação por um advogado, mas ele deve arcar com os custos. No que se refere à deportação de imigrantes, há ações civis e ações criminais.

Vang Lor, por exemplo, enfrenta uma ação civil, porque sua deportação se baseia no fato de que foi condenado por tentativa de homicídio. Mas ele não teve de pagar honorários para Schroeder porque o advogado o está defendendo pro bono.

No entanto, se o governo abre um processo contra um imigrante acusado de entrar ilegalmente no país, ao atravessar a fronteira, o caso contra ele é criminal. E, portanto, tem direito a um advogado indicado pelo juiz, se não tiver meios para pagar a representação.