A Prefeitura do Rio de Janeiro editou o Decreto 57.249/2025, que institui uma série de ações para enfrentamento do racismo institucional e para a consolidação de práticas de gestão baseadas na equidade racial e na valorização da diversidade como ativo na prestação de serviço público municipal.
Prefeitura do Rio luta contra o racismo estrutural na sociedade carioca e brasileira
A iniciativa é resultado de uma ação integrada entre as secretarias municipais de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDHIR), Administração (SMA), Integridade e Transparência (SMIT), Coordenação Governamental (SMCG) e o Instituto Fundação João Goulart.
A Política Antirracista na Gestão de Pessoas estabelece diretrizes que orientarão todas as unidades administrativas da Prefeitura do Rio a se estruturarem sobre princípios antirracistas, alinhando comportamentos, procedimentos e processos de capacitação. Com o novo decreto, o município passa a ter um marco normativo central e pioneiro, que consolida o combate ao racismo como orientação institucional para toda a administração.
A política se aplica a todos os servidores municipais, bem como às relações entre funcionários, prestadores de serviço e cidadãos atendidos pela prefeitura. Com essa iniciativa, o município reafirma seu compromisso com o enfrentamento do racismo estrutural e com a construção de uma administração pública mais diversa, representativa e comprometida com a igualdade racial.
Para a consolidação da política, foi criado o Grupo Transversal de Trabalho (GTT) para definir governança e responsabilidades, empreender estudos, realizar análises e propor ações e projetos relacionados à Política Antirracista na Gestão de Pessoas do Poder Executivo do município. O grupo será composto por representantes das secretarias envolvidas no projeto (SEDHIR, SMA, SMIT, SMCG e CVL/FJG).
“Estamos consolidando um compromisso que a cidade do Rio já vem construindo: fazer da administração pública um espaço que reconhece, enfrenta e supera o racismo institucional. Este decreto fortalece a capacidade do servidor de atuar com responsabilidade, consciência e respeito, ampliando a qualidade das entregas e garantindo uma cidade verdadeiramente antirracista”, diz o secretário de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Edson Santos.
Ações formativa
O decreto determina medidas estruturais para institucionalizar e disseminar o antirracismo no cotidiano da administração pública, incluindo ações formativas sobre relações étnico-raciais destinadas a todo o corpo funcional, com especial atenção aos gestores e líderes. Também estabelece metas e indicadores de equidade racial, acompanhados por monitoramento periódico, escuta ativa dos servidores e avaliação contínua das práticas implementadas, de forma a assegurar melhorias permanentes e correção de eventuais falhas.
A política prevê ainda a criação de um Comitê de Acolhimento e Orientação para agentes públicos vítimas de racismo, discriminação, assédio ou intolerância religiosa. O comitê garantirá escuta qualificada, orientação e proteção contra retaliações, reforçando o compromisso da Prefeitura com uma gestão humanizada.
Entre as ações estabelecidas estão também a revisão da Política Carioca de Desenvolvimento de Gestores, que passa a incluir competências antirracistas para ocupantes de cargos de liderança, e a atualização do Código de Integridade do Agente Público Municipal. Além disso, serão adotadas políticas afirmativas para ampliar a presença de profissionais negros em cargos e funções estratégicas no âmbito da administração.
O Decreto 57.249/2025 estabelece um compromisso objetivo da Prefeitura do Rio em aprimorar e impactar de forma perene, os projetos e políticas, assim como, processos e relações de trabalho. A norma promoverá relações de trabalho mais equilibradas e respeitosas, além de reduzir constrangimentos de origem racial historicamente enfrentados por servidores — como assédio, preterimento e discriminação — e aprimorar a qualidade do acolhimento nos setores de atendimento ao cidadão.
“O novo decreto representa um avanço significativo na construção de uma administração pública que respeita e valoriza a diversidade. Ao instituir diretrizes claras para o enfrentamento do racismo institucional, a Prefeitura do Rio não apenas promove a equidade racial, mas também reafirma seu compromisso com a justiça social e a melhoria contínua dos serviços prestados à população”, diz o secretário de Coordenação Governamental, Edson Menezes.
“A Política Antirracista passa a integrar todo o processo de gestão de pessoas na estrutura da administração municipal. O decreto cria padrões obrigatórios que vão transformar ambientes de trabalho e garantir oportunidades reais para todos. A nova política vai gerar impactos positivos diretos na qualidade do serviço público”, afirma o secretário Municipal de Administração, Marcelo Queiroz.
Compromisso público
A iniciativa é resultado de um compromisso público de servidores públicos para servidores públicos, através de estudo elaborado no âmbito do Programa Líderes Cariocas, estratégia de desenvolvimento de lideranças públicas municipais.
“O decreto é histórico e estruturante, é a Prefeitura do Rio reafirmando seu compromisso com um serviço público mais diverso, mais equânime e alinhado aos princípios que devem orientar uma administração pública moderna e para todos”, diz a presidente do Instituto Fundação João Goulart, Rafaela Bastos.
O estudo municipal para a implementação da Política Antirracista na Gestão de Pessoas é reconhecido pela ONU e foi incorporada nas recomendações internacionais sobre práticas antirracistas na administração pública no Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, publicado em outubro de 2025.
“Esse reconhecimento destaca o protagonismo do município do Rio de Janeiro na agenda mundial de equidade racial e reforça a importância de consolidar as diretrizes institucionais”, diz Rafaela.
O decreto publicado esta semana leva em consideração, dentre outros avanços, o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial, de 2024, o Código de Integridade do Agente Público Municipal e a participação da cidade na Rede de Cidades Antirracistas por meio Pacto de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial. O Rio teve também um relatório de estudo desenvolvido pelo Grupo Transversal de Trabalho, uma iniciativa do Instituto Fundação João Goulart, publicado no Relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em outubro de 2025.
“A atualização do Código de Integridade e a Política Antirracista se reforçam mutuamente. O código, principal instrumento de referência da cultura institucional de integridade do município, ganha novas diretrizes alinhadas às competências antirracistas, enquanto a política se apoia nele para orientar práticas e condutas no serviço público. Promover um ambiente de trabalho livre de discriminações é condição essencial para que os servidores desempenhem seu papel com excelência. A Política Antirracista evidencia que a promoção de uma cultura de integridade deve ser orientada pelo combate a qualquer tipo de discriminação, conforme previsto no Código de Integridade do Agente Público Municipal”, diz o secretário Municipal de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa.
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