Militares na prisão e ricos no imposto de renda

Na última semana de novembro, ocorreram dois fatos inéditos na história do Brasil. No dia 25/11, um ex-presidente da República e vários comandantes militares começaram a cumprir suas penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. No dia seguinte, foi sancionada a Lei 15.970, que isentou ou diminuiu o imposto de renda para quem ganha até R$ 7.350 mensais e aumentou a tributação das faixas mais altas.

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À primeira vista, esses dois fatos não estão conectados. A punição dos membros da organização criminosa que tentou estabelecer uma ditadura no país decorreu de um processo judicial no STF (Supremo Tribunal Federal), enquanto a nova legislação do imposto de renda foi fruto de uma iniciativa do poder executivo aprovada pelo Congresso. O apoio majoritário da população a essas decisões, porém, sugere alguma proximidade, indicando que um regime democrático pode contribuir tanto para o fortalecimento do estado de direito quanto para a promoção de políticas redistributivas.

Assim, a relação dessas ações judiciais e políticas com a democracia merece ser mais explorada. Em nosso livro “O Desenho Constitucional da Desigualdade” (Tirant lo Blanch, 2023), buscamos analisar o regime democrático pós-88 com base na teoria de Charles Tilly. Nas ideias desse autor, democracia significa o constante aumento do controle do Estado pela cidadania, por meio da realização de consultas amplas, iguais, protegidas e mutuamente vinculantes. Além disso, para que o processo de democratização ocorra, é necessário o cumprimento de algumas condições, dentre as quais a redução dos centros autônomos de poder e das desigualdades categóricas.

Centros autônomos de poder são aqueles que operam fora do controle da esfera política e das interações regulares entre o Estado e a cidadania, o que inclui todas as conexões interpessoais que fornecem aos atores meios para modificar ou manter as ações governamentais. Esses centros autônomos podem existir dentro do próprio Es­tado, como ocorre quando os militares exercem o governo ou atuam de ma­neira independente das autoridades civis, ou fora dele, como é característico das organizações econômicas, e são especialmente relevantes quando dispõem de meios de coerção. Para aumentar o controle do Estado pela cidadania, é necessário reduzir os centros autônomos de poder e sua influência sobre a esfera política, o que se obtém mediante a ampliação da participação cidadã, a equalização do acesso a recursos e oportunidades, e a inibição do poder coercitivo autônomo, tanto dentro quanto fora do Estado.

Por sua vez, o conceito de desigualdades categóricas indica a existência de fronteiras sociais que diferenciam as oportunidades de vida de conjuntos inteiros de pessoas, separando-as por meio de categorias como gênero, raça, casta, etnia, nacionalidade, religião e classe. Essas desigualdades trazem regularmente vantagens para um dos lados da fronteira e impedem a democratização quando se transferem para a política.

Em tais circunstâncias, as desigualdades categóricas introduzem grandes disparidades de recursos e conferem aos membros das categorias privilegiadas tanto o incentivo quanto os meios para escapar dos resultados da deliberação democrática quan­do esses resultados contrariam seus interesses. Assim, a democratização se torna mais provável quando há uma diminuição da influência das desigualdades sobre a política, o que pode ser alcançado por meio da combinação de dois processos: a igualização de bens e/ou bem-estar entre as categorias e o amortecimento do impacto das desigualdades categóricas sobre as deliberações políticas.

História

Na história do Brasil, a autonomia dos militares perante o poder civil representou uma constante ameaça à democracia e levou a uma ditadura de 21 anos. A inédita condenação pela tentativa de derrubada do governo demonstra que houve uma diminuição do poder dos militares sobre a política e serve para dissuadir projetos autoritários no futuro.

No caso da reforma do imposto de renda, é importante lembrar que um dos principais causadores da desigualdade econômica no Brasil é o caráter regressivo do sistema tributário. Portanto, qualquer política de redução estrutural das desigualdades categóricas em nosso país tem que adotar medidas progressivas que permitam promover a redistribuição da renda e da riqueza.

Diante da longa história autoritária do Brasil, esses dois fatos parecem ter pouco significado. Porém, processos graduais de mudança também podem levar a reformas estruturais do sistema político. Caso a trajetória de diminuição dos centros autônomos de poder e das desigualdades categóricas evolua nos próximos anos, a última semana de novembro de 2025 será lembrada como um momento importante no processo de democratização do país.