Os portos brasileiros precisam urgentemente de regras mais modernas para a operação dos terminais, a precificação dos serviços, a contratação de mão de obra e o licenciamento ambiental. Por essa razão, é preciso aprovar o quanto antes o Projeto de Lei 733/2025, que propõe um novo marco regulatório para o setor.
Essa é a análise do desembargador Celso Peel, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). Ele defende a urgência da aprovação do texto para garantir a competitividade do país no comércio exterior.
Para o desembargador Celso Peel, novo marco regulatório dos portos é importante para destravar economia
“O projeto foi pensado para trazer um novo marco regulatório do setor portuário. Para melhorar o ambiente de negócios, trazer investimentos, para que os portos brasileiros possam fazer frente à crescente demanda de movimentação de cargas, em razão do agronegócio e de outras commodities muito importantes para a economia brasileira.”
O desembargador falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, promovido em Foz do Iguaçu (PR) no final de novembro. O Anuário da Justiça do Trabalho 2025 foi lançado no evento.
O PL 733/25, que está em análise em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, cria um marco regulatório para o setor portuário brasileiro para substituir a atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013).
Inovações
O projeto, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), replica um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas da Câmara. Ele promove mudanças estruturais para facilitar a gestão e a operação portuárias.
Um dos focos do texto é a descentralização administrativa, que dará mais autonomia aos portos para promover mudanças que não dependam da União.
O desembargador exemplifica com o projeto do Tecon Santos 10, um megaterminal de contêineres planejado para o Porto de Santos que ainda não saiu do papel por uma série de entraves e divergências na análise de órgãos federais. O Ministério dos Portos e Aeroportos anunciou, no início de dezembro, que o leilão deverá ocorrer em março de 2026.
“Se o projeto de lei fosse aprovado, nós teríamos o edital e a licitação realizada pela própria autoridade portuária de Santos. E, com isso, nós já teríamos o Tecon 10, que, ainda que saia a licitação no começo do ano, vai demorar uns cinco anos para sua operacionalidade integral”, critica.
Na opinião do desembargador, o atraso em decisões sobre o setor portuário tem custado caro à economia brasileira.
“Todo o comércio exterior é feito através de navios. E os grandes armadores, hoje, estão fabricando navios de 400 metros, que carregam em torno de de 20 mil, 25 mil contêineres. O grande problema é que se você não tem um porto, hoje, com investimentos, e no Brasil a gente não tem nenhum porto que recebe uma linha permanente de navios de 400, nós ficamos com os menores navios, com menores quantidades de carga, e isso faz o quê? O encarecimento do produto brasileiro no comércio internacional.”
Clique aqui para ver a entrevista ou assista abaixo:
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