O setor portuário no Brasil, assim como o de infraestrutura de modo geral, sofre entraves por causa de divergências entre estruturas regulatórias federais. Esse cenário provoca confusão no Judiciário e impõe um ambiente de insegurança jurídica, o que tem travado investimentos e afetado a produtividade do país.
Essa é a avaliação de Caio Morel, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec). Ele falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, promovido em Foz do Iguaçu (PR) no final de novembro. O Anuário da Justiça do Trabalho 2025 foi lançado no evento.
Para Caio Morel, da Abratec, órgãos federais precisam unificar entendimentos
“Nós estamos com um problema muito difícil, porque temos várias estruturas regulatórias que não se entendem entre si. Isso causa grandes disputas no Judiciário: cada juiz toma uma das visões dos reguladores nacionais e isso provoca decisões conflitantes”, avalia.
Morel dá como exemplo, no setor portuário, a regulação de contêineres. Segundo ele, há entendimentos discrepantes sobre o assunto entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), vinculada ao Ministério da Fazenda, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Eles têm entendimentos diferentes no setor de contêineres e isso causa um grande conflito. Alguns adotam a posição da Seae, outros adotam a posição do Cade e o Judiciário fica completamente confuso, com decisões conflitantes às vezes até no mesmo tribunal”, critica.
O diretor da Abratec avalia que esse ambiente regulatório caótico tem impacto severo no desenvolvimento econômico. “Tem travado muito os investimentos, porque você tem que pedir permissões a vários órgãos e as permissões não saem. O dinheiro está lá separado para fazer o investimento, mas você não tem autorização”, lamenta.
Clique aqui para ver a entrevista ou assista abaixo:
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