Há ainda, entre operadores do Direito, vítimas e sociedade em geral, o mito de que a Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, só se aplica quando existe casamento ou coabitação formal entre agressor e vítima. Esse equívoco, oriundo de um entrelaçamento histórico entre Direito de Família e Direito Penal, acaba por gerar lacunas eficazes de proteção, sobretudo diante da multiplicação de formas de convivência íntima, episódica ou digital.
Ao mesmo tempo, não se pode perder de vista que a proteção à mulher vítima de violência é compatível com as garantias fundamentais do processo penal: o Estado de Direito exige que a responsabilidade criminal seja lastreada em provas mínimas de autoria e materialidade
Neste sentido, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, relatada pela ministra Marluce Caldas, no Agravo em REsp 3.007.741/AM (publicada no DJE em 4/10/2025), em que se manteve a absolvição por falta de provas suficientes, assume papel paradigmático: para alguns, símbolo de retrocesso; para outros, afirmação equilibrada do Estado de Direito
Neste artigo, defendo que a lei Maria da Penha não condiciona sua aplicação ao casamento ou à coabitação, mas que a observância exigente das garantias processuais fortalece, e não enfraquece, sua legitimidade.
Base legal e normativa
A Lei 11.340/06, em seu artigo 5°, inciso III, abrange as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando-se para fins da lei “toda ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Ao prever “relação íntima de afeto, sem consideração de coabitação”, o dispositivo rompeu com o paradigma de vínculo exclusivamente conjugal ou de união estável.
A Constituição da República, em seu artigo 226, § 8º, prevê expressamente que as leis disporão sobre a proteção da família, “base da sociedade” sem, entretanto, limitar-se àquela formada por casamento ou união estável. Além disso, convenções internacionais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw) reforçam a obrigação estatal de erradicar a violência de gênero.
O entendimento consolidado é de que há aplicação da Lei Maria da Penha independentemente de casamento ou coabitação. O STJ e os tribunais estaduais têm reconhecido sua incidência em relações de namoro, ex-namoro, de curta duração ou mesmo após a ruptura, desde que comprovada a “relação íntima de afeto”. Recentemente, a decisão do STJ no AgRg 3.007.741/AM (DJE 4/10/2025), sob relatoria da ministra Marluce Caldas, manteve a absolvição de um homem acusado de agredir sua ex-companheira em Manaus, por entender que não havia provas suficientes da autoria e da materialidade do crime.
Essa decisão gerou intenso debate entre juristas e militantes da causa de gênero: muitos a qualificaram como retrocesso. para mim, embora o voto tenha sido juridicamente coerente dentro da lógica penal tradicional, o problema é outro: a exigência de um tipo de prova que não corresponde à realidade das relações íntimas e, por isso, pode desproteger justamente quem a lei nasceu para proteger.
A violência doméstica não é um crime comum, mas um crime relacional, praticado em ambiente privado, com assimetria emocional, dependência afetiva, muitas vezes financeira, psicológica e familiar. O agressor escolhe o espaço e o momento mais favoráveis à impunidade. Exigir que a vítima prove o que, estruturalmente, ela não tem condições de provar é inverter o ônus social da dor.
Como juiz de paz que celebra casamentos e acompanha de perto a realidade das relações afetivas no Brasil, observo diariamente que a violência doméstica não começa, nem termina, com o casamento.
Defender que a Lei Maria da Penha continue a se aplicar fora do casamento, fora da coabitação, fora do vínculo formal é defender que o Direito siga a realidade, e não o contrário.
Não se trata de relativizar o devido processo legal, mas de reconhecer que garantias penais não podem ser confundidas com licenças sociais para a impunidade. O Direito só se equilibra quando protege sem exigir o impossível.
Se a vítima não consegue provar porque o agressor age onde não há testemunhas, câmeras ou presença pública, a conclusão mais coerente não é absolver, é repensar a lógica da prova
O que o STF ainda deve julgar
Além do debate jurisprudencial nos tribunais infraconstitucionais, a matéria encontra-se em um momento decisivo no Supremo Tribunal Federal. O STF irá definir se a Lei Maria da Penha pode proteger mulheres fora das relações domésticas, familiares ou de afeto, quando presente a violência baseada em gênero. A controvérsia, atualmente submetida a julgamento em recurso com repercussão geral, terá efeito vinculante e deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no país.
O que está em jogo não é apenas a interpretação literal da Lei 11.340/2006, mas a própria compreensão constitucional da violência contra a mulher. A pergunta central deixa de ser “qual era o vínculo entre agressor e vítima” e passa a ser “houve violência de gênero em contexto de vulnerabilidade?”. Essa mudança de eixo é coerente com a Constituição de 1988 e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que impõem ao Estado o dever de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em todas as suas manifestações.
Caso o Supremo opte por uma leitura ampliativa, reafirmará que a proteção da Lei Maria da Penha não se subordina a modelos tradicionais de convivência, mas à realidade concreta da agressão e à condição de vulnerabilidade da vítima. Trata-se de reconhecer que a violência não nasce exclusivamente dentro do lar nem depende da existência de um vínculo afetivo formalizado, mas de relações de poder que o Direito não pode ignorar.
Conclusão
A Lei Maria da Penha representa um dos maiores acertos do ordenamento jurídico brasileiro. Ao reconhecer que a violência de gênero ultrapassa o espaço do casamento e pode se manifestar em qualquer relação de afeto, o Brasil reafirma seu compromisso com a dignidade humana e com a igualdade substancial. Mais do que uma norma penal, é um instrumento civilizatório: recorda-nos que a verdadeira justiça começa quando o Estado escuta, acolhe e protege quem mais precisa.
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