No último ano, o jornal O Estado de S. Paulo produziu mais de 40 editoriais tendo por objeto o Supremo Tribunal Federal ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos que presido. Por um lado, tal fato revela a importância que o Judiciário tem na vida brasileira, seu papel na preservação da estabilidade institucional e nas conquistas da sociedade. O Brasil é o país que ostenta o maior grau de judicialização do mundo, o que revela a confiança que a população tem na Justiça. Do contrário, não recorreria a ela.
E, no entanto, praticamente todos os editoriais foram duramente críticos, com muitos adjetivos e tom raivoso. Ainda que não deliberadamente, contribuem para um ambiente de ódio institucional que se sabe bem de onde veio e onde pretendia chegar. Ao longo do período, o jornal não vislumbrou qualquer coisa positiva na atuação do STF ou do CNJ. Faz parte da vida. Parafraseando Rosa Luxemburgo, liberdade de expressão é para quem pensa diferente. Mas o que existe está nos olhos de quem vê.
Passaram despercebidas algumas transformações relevantes e perenes para o Judiciário. Foram criados os Exames Nacionais da Magistratura e dos Cartórios, para garantir mais qualidade e integridade nos concursos dessas carreiras. Foram implementadas resoluções que estabeleceram: paridade de gênero nas promoções por merecimento para os tribunais; redução de milhares de reclamações trabalhistas mediante homologação das rescisões pela Justiça do Trabalho; aumento expressivo da arrecadação dos municípios pela exigência de prévio protesto da certidão de dívida ativa antes do ajuizamento da execução fiscal; extinção de mais de 4 milhões de execuções fiscais inviáveis; envio de mais de R$ 200 milhões para ajudar a recuperação do Rio Grande do Sul, com verbas das penas pecuniárias que estavam em juízo, em meio a inúmeras outras medidas.
O Supremo Tribunal Federal é o tribunal mais produtivo do mundo, tendo proferido mais de 114 mil decisões apenas em 2024. Entre elas, destacam-se: enfrentamento ao etarismo, permitindo que maiores de 70 anos escolham o regime de bens do casamento; rejeição ao assédio judicial a jornalistas; imposição de um critério mínimo de reajuste para o FGTS dos trabalhadores; execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri; enfrentamento à judicialização da saúde, com a previsão de critérios para fornecimento de medicamentos; atuação decisiva no acordo de Mariana (MG), que resultou na destinação de R$ 170 bilhões para vítimas do desastre.
Naturalmente, toda e qualquer decisão é passível de divergência ou crítica. Menciono algumas referidas nos editoriais. O STF de fato determinou o uso de câmeras na farda em operações policiais militares. Há quem ache que a violência policial descontrolada contra populações pobres é uma boa política de segurança pública. Mas não é o que está na Constituição. O STF ordenou a elaboração de um plano para o sistema prisional. Há quem ache natural presos viverem sob condições indignas de violência e insalubridade. Mas não é o que está na Constituição.
O tribunal estabeleceu qual a quantidade de drogas distingue porte para consumo pessoal e tráfico. Há quem ache natural a polícia decidir que a mesma quantidade nos bairros de classe média alta é porte e na periferia é tráfico, em odiosa discriminação de classe e de raça. Mas não é o que está na Constituição. Por igual, é possível ser contra a demarcação de terras indígenas e a favor de invasores, grileiros, garimpeiros ilegais e os que extraem ilicitamente madeira. Mas não é o que está na Constituição. Da mesma forma, há quem fique indiferente diante do desmatamento, das queimadas e da destruição dos biomas brasileiros. Mas não é o que está na Constituição.
Em suma, é possível não gostar da Constituição e do papel que ela reservou para o Supremo Tribunal Federal. Mas criticar o Supremo por aplicar a Constituição é que não é justo. A referência ao “afã por holofotes” tem pouco sentido. Nós julgamos “na frente dos holofotes”, com transmissão por TV aberta. É a lei. Somos o tribunal mais transparente do mundo. Desagradar segmentos importantes faz parte do trabalho de bem interpretar a Constituição.
Os editoriais procuram dar especial ênfase a pesquisas de opinião com porcentuais negativos. Tais pesquisas revelam, no máximo, o que um grupo de pessoas pensa, e não o que é a verdade. Quando o Supremo determina a desintrusão de 5 mil garimpeiros de uma terra que possuía mil indígenas, uma pesquisa na região revelaria grande impopularidade do tribunal. Popularidade e legitimidade são coisas completamente diferentes. A propósito, nenhum ministro do STF recebe remuneração acima do teto constitucional.
O Supremo Tribunal Federal tem três grandes missões: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado de Direito e proteger os direitos fundamentais. Sob a Constituição de 1988, temos 36 anos de eleições regulares, estabilidade institucional e avanço nos direitos de todos os brasileiros, inclusive de mulheres, negros, gays, comunidades indígenas e pessoas com deficiência. Com plena liberdade de expressão, inclusive para críticas injustas. Sinal de que, mesmo sendo impossível agradar a todos, temos cumprido bem o nosso papel.
– Artigo publicado originalmente no dia 13/1/2025 no jornal O Estado de S. Paulo
Desde 2019, o STF deixou de ser um tribunal e passou a ser o *encosto nacional*. Há quem ache que isso é função do STF, mas não é o que está escrito na Constituição.
O judiciário brasileiro é um dos mais caros do mundo, se não for o mais caro. Além dos altos salários, há benefícios de todas espécies que se possa imaginar, podendo, ainda, criar novos benefícios com pagamentos retroativos à sua data de criação. E tudo como verbas indenizatórias para contornar o teto constitucional e, também, não pagar imposto de renda. Há casos que demoram mais de 30 anos para resolução e pedidos de vistas superiores ao prazo legal. Inclusive, um de seus ministros declarou ser o STF o mártir da democracia no Brasil. Seria até engraçado se tudo isso não prejudicasse o país e seu povo.
Kh, sinistro.
Nosso apôio ao STF. Foi quem nos valeu contra golpistas.
Faço muito gôsto de o país ter gente como o Min. Barroso, Fachin, Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino (...um dia, quem sabe Presidente) tomando decisões, guiando o país para ares democráticos.
Espero, com confiança, que sempre haja e sucedam, no poder, pessoas assim, defensoras da democracia.
"Nosso apôio ao STF. Foi quem nos valeu contra golpistas."
Respeitando as leis ou não?
Bom texto
O STF que o Estadão não mostra é o STF que não existe. O STF quer que se acredite que é o arauto do combate da desinformação, mas tal artigo de Luís Roberto Barroso é exemplo de desinformação. Criticar o Supremo por aplicar a Constituição é que não é justo? Não seria justo se o Supremo aplicasse a Constituição, mas a Constituição que Supremo aplica só existe no imaginário e no entendimento dos seus Ministros.
No mais, por certo não foi Luís Roberto Barroso que escreveu o artigo.
Muito fácil falar sobre constituição quando usam dela de forma discricionária. Da mesma forma que religiões distorcem a bíblia para garantir suas vontades, o supremo usa a constituição para garantir as suas. Afinal porque a lei que serve para uns não serve para outros? Ou vocês acham certo um juíz do supremo andar para todo lado junto a um presidente ? E a divisão de poderes ? Um não deveria fiscalizar o outro? Nosso país está vivendo uma ditadura filmada e transmitida pela mídia, e se você for contra isso você está espalhando fake news.
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