Município do Rio deve implantar melhorias no atendimento socioeducativo

Os direitos da criança e do adolescente têm prioridade na elaboração de políticas públicas. Com esse entendimento, a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas (Vemse) do Rio de Janeiro ordenou que município do Rio crie 20 unidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Crea).

Além da ampliação do número de Creas, a decisão impõe a criação de estruturas de gestão, pois obriga a Prefeitura do Rio a instituir a Coordenação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e a Comissão Municipal Intersetorial do Sistema Socioeducativo. Este último tem por finalidade promover a articulação, integração e pactuação dos órgãos e entidades envolvidos na execução do atendimento socioeducativo em meio aberto, assim como a elaboração e o planejamento de ações estratégicas destinadas ao atendimento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

A prefeitura também terá de adequar as instalações físicas dos Creas conforme os padrões do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, aprimorando a infraestrutura existente.

Na decisão, o juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa afirmou que o número de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas em meio aberto cresceu muito nos últimos anos, e nenhum Crea foi construído desde 2014.

O julgador ainda destacou que o Judiciário pode exigir que a administração pública promova obras em estabelecimentos prisionais, de forma a assegurar a dignidade física e psicológica dos detentos (RE 684.612).

Ação da Defensoria

A ação foi movida pela Defensoria Pública do Rio. O processo foi motivado pelo descumprimento de metas estipuladas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entre as principais falhas identificadas estão a falta de integração entre políticas públicas, estruturas inadequadas nos Creas e o número insuficiente de unidades para atender à demanda crescente.

“Essa decisão é importante porque vai ampliar e aprimorar a rede de atendimento socioassistencial e qualificar o acompanhamento dos adolescentes e dos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto no município do Rio de Janeiro, permitindo que eles escrevam uma nova história de vida”, afirmou a defensora pública Paula Formoso, subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da entidade. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0183426-46.2019.8.19.0001